Objetivo Operacional e Competências Legais
O IPSM tem por finalidade prestar assistências médica, social e previdenciária a seus beneficiários, conforme regulamento do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais a que se refere o Decreto nº 48.064, de 16 de outubro de 2020, art. 2º e a Lei nº 10.366, de 28 de dezembro de 1990. Abaixo, decreto e lei que disponibiliza os Objetivos Operacionais e Competências Legais da instituição:
