Integração Institucional

A autarquia Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM tem autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica de direito público, prazo de duração indeterminado, sede e foro na Capital do Estado, vincula-se à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais conforme lei delegada nº85, de 29 de janeiro de 2003, Capítulo I - Disposições Preliminares - art. 1º e Decreto nº 43.581, de 11 de setembro de 2003, Capítulo I - Disposições Preliminares - art. 1º. Abaixo lei e decreto que disponibiliza a vinculação desta instituição.