Legislação
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Leis 
| NORMA | LEGISLAÇÃO | DATA | EMENTA |
| Lei nº 1.515
(PDF - 51,3 KB) |
Pessoal | 15/12/56 | Dispõe sobre declaração de bens de cidadãos que exerçam cargo e função pública. |
| Lei nº 869
(PDF - 236,0 KB) |
Estatutos | 06/07/57 | Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. |
| Lei nº 5.301
(PDF - 307,0 KB) |
Estatutos | 16/10/69 | Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais. |
| Lei nº 6.194
(PDF - 24,4 KB) |
Adm. Financeira | 26/11/73 |
Dispõe sobre a unidade de tesouraria e a execução financeira do Estado. |
| Lei nº 8.080
(PDF - 71,2 KB) |
Seguridade Social | 19/09/90 |
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. |
| Lei nº 8.178
(PDF - 81,8 KB) |
Pessoal | 28/04/82 | Estende ao cônjuge e herdeiros do servidor falecido o pagamento de férias-prêmio não gozadas (partes) |
| Lei nº 8.193
(PDF - 12,1 KB) |
IPSM | 13/05/82 |
Dispõe sobre o apoio e a assistência às pessoas deficientes (partes) |
| Lei nº 8.212
(PDF - 207,0 KB) |
Seguridade Social | 24/07/91 |
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio. |
| Lei nº 8.213
(PDF - 207,0 KB) |
Seguridade Social | 24/07/91 |
Dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social. |
| Lei nº 8.611
(PDF - 51,2 KB) |
Pessoal | 20/07/84 | Dispõe sobre a locação de serviço de menor de 18 anos. |
| Lei nº 8.666
(PDF - 413,0 KB) |
Licitações | 21/06/93 |
Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. |
| Lei nº 8.701
(PDF - 48,8 KB) |
Pessoal | 18/10/84 | Institui a Gratificação de Natal (partes) |
| Lei nº 8.742
(PDF - 56,6 KB) |
Seguridade Social | 07/12/93 |
Dispõe sobre a organização da Assistência Social. |
| Lei nº 9.401
(PDF - 45,7 KB) |
Pessoal | 18/12/86 | Autoriza a redução da jornada de trabalho de servidor público responsável por excepcional em tratamento especializado. |
| Lei nº 9.683
(PDF - 46,9 KB) |
Pessoal | 12/12/88 | Dispõe sobre pensão acidentária para o servidor público estadual,. |
| Lei nº 9.717
(PDF - 28,6 KB) |
Seguridade Social | 27/11/98 |
Dispõe sobre regras gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social. |
| Lei nº 9.796
(PDF - 25,7 KB) |
Seguridade Social | 05/05/99 | Dispõe sobre a compensação financeira entre o RGPS e os regimes próprios de previdência. |
| Lei nº 9.983
(PDF - 14,4 KB) |
Seguridade Social | 14/07/00 | Altera o Código Penal (crimes contra a legislação previdenciária). |
| Lei nº 9.876
(PDF - 24,5 KB) |
Seguridade Social | 26/11/99 | Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual e cria o fator previdenciário. |
| Lei nº 10.120
(PDF - 40,4 KB) |
Pessoal | 29/03/90 | Dispõe sobre remuneração de servidores públicos (partes). |
| Lei nº 10.233
(PDF - 40,7 KB) |
Pessoal | 13/07/90 | Dispõe sobre remuneração de servidores públicos (partes). |
| Lei nº 10.363
(PDF - 50,1 KB) |
Pessoal | 27/12/90 | Dispõe sobre remuneração de servidores públicos (partes). |
| Lei nº 10.366
(PDF - 66,0 KB) |
IPSM | 28/12/90 |
Dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM) |
| Lei nº 10.520
(PDF - 34,0 KB) |
Licitações | 17/07/02 |
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, modalidade de licitação denominada pregão. |
| Lei nº 10.618
(PDF - 41,0 KB) |
Pessoal | 14/01/92 | Assegura, para o fim de quitação do saldo devedor de financiamento de casa própria, o pagamento integral do valor das férias-prêmio convertidas em espécie. |
| Lei nº 10.745
(PDF - 54,1 KB) |
Pessoal | 25/05/92 | Dispõe sobre remuneração de servidores públicos (partes). |
| Lei nº 10.887
(PDF - 38,1 KB) |
Seguridade Social | 18/06/04 |
Dispõe sobre a aplicação de disposições da EC nº 41/03 (aposentadoria e contribuição previdenciária de servidores públicos). |
| Lei nº 11.050
(PDF - 54,1 KB) |
Pessoal | 19/01/93 | Cria a Autarquia Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais e dá outras providências (partes). |
| Lei nº 11.079
(PDF - 62,1 KB) |
Licitações | 30/12/04 | Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. |
| Lei nº 11.091
(PDF - 41,0 KB) |
Pessoal | 04/05/93 | Dispõe sobre remuneração de servidores públicos (partes). |
| Lei nº 11.105
(PDF - 41,1 KB) |
Pessoal | 04/06/93 | Concede dispensa de ponto e dia de descanso ao servidor público que doar sangue a banco de sangue estadual. |
| Lei nº 11.114
(PDF - 40,6 KB) |
Pessoal | 16/06/93 | Dispõe sobre remuneração de servidores públicos (partes). |
| Lei nº 11.406
(PDF - 41,5 KB) |
IPSM | 28/01/94 |
Reorganiza o IPSM (partes) |
| Lei nº 11.720
(PDF - 8,69 KB) |
Seguridade Social | 20/06/08 | Dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdência social. |
| Lei nº 11.730
(PDF - 15,7 KB) |
Adm. Financeira | 30/12/94 |
Altera a Lei nº 6.194, de 26 de novembro de 1973 (partes). |
| Lei nº 11.867
(PDF - 44,5 KB) |
Pessoal | 28/07/95 | Reserva percentual de cargos ou empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência. |
| Lei nº 12.079
(PDF - 57,9 KB) |
Pessoal | 12/01/96 |
Dispõe sobre estágio para estudante em órgão e entidade da Administração Pública. |
| Lei nº12.278
(PDF - 20,2 KB) |
Seguridade Social | 29/07/96 |
Institui contribuição previdenciária para custeio parcial de aposentadoria. |
| Lei nº 12.232
(PDF -58,5 KB) |
Licitações | 29/04/10 | Normas gerais para licitação e contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda. |
| Lei nº 12.493
(PDF -41,1 KB) |
Pessoal | 16/04/97 | Determina a publicação anual de relação dos servidores e empregados públicos cedidos a entidades profissionais e de classe. |
| Lei nº 12.565
(PDF - 8,29 KB) |
IPSM | 07/07/97 |
Altera a Lei nº 10.366, de 28/12/90 |
| Lei nº 12.566
(PDF - 40,7 KB) |
Pessoal | 09/07/97 | Autoriza a antecipação do pagamento da Gratificação de Natal. |
| Lei nº 12.993
(PDF - 41,5 KB) |
Pessoal | 30/07/98 | Proíbe, ressalvado o direito adquirido, o cômputo ou a acumulação de acréscimos pecuniários percebidos, para fins de concessão de acréscimos ulteriores. |
| Lei nº 13.088
(PDF - 41,4 KB) |
Pessoal | 11/01/99 | Proíbe a exigência e divulgação de requisitos discriminatórios para participação em concurso ou processo de seleção de pessoal. |
| Lei nº 13.167
(PDF - 45,1 KB) |
Pessoal | 20/01/99 | Estabelece norma para concurso público promovido pelo Estado. |
| Lei nº 13.162
(PDF - 16,0 KB) |
Adm. Financeira | 20/01/99 |
Dispõe sobre a composição da frota oficial de veículos do Estado (partes) |
| Lei nº 13.392
(PDF - 40,8 KB) |
Pessoal | 07/12/99 | Isenta o cidadão desempregado do pagamento de taxa de inscrição em concurso público do Estado. |
| Lei nº 13.404
(PDF - 17,5 KB) |
IPSM | 15/12/99 |
Estabelece a competência do IPSM para arrecadar e aplicar contribuições sociais |
| Lei nº 13.496
(PDF - 22,2 KB) |
Adm. Financeira | 05/04/00 |
Dispõe sobre a implantação do projeto SIAFI-CIDADÃO. |
| Lei nº 13.660
(PDF - 22,2 KB) |
Pessoal | 14/07/00 | Torna obrigatória a avaliação de noções de direitos humanos em concurso público. |
| Lei nº 13.722
(PDF - 17,8 KB) |
Adm. Financeira | 20/10/00 |
Dispõe sobre o pagamento de militares, servidores públicos e pensionistas. |
| Lei nº 13.722
(PDF - 46,4 KB) |
Pessoal | 20/10/00 | Dispõe sobre o pagamento de militares, de servidores públicos e de pensionistas do Estado. |
| Lei nº 13.801
(PDF - 41,3 KB) |
Pessoal | 26/12/00 | Determina a devolução de taxa de inscrição em concurso público não realizado. |
| Lei nº 13.962
(PDF - 17,5 KB) |
IPSM | 27/07/01 |
Altera a Lei nº 10.366, de 28/12/90. |
| Lei nº 13.994
(PDF - 25,0 KB) |
Licitações | 18/09/01 |
Institui o cadastro de fornecedores impedidos de licitar e contratar com o Estado. |
| Lei nº 14.092
(PDF - 21,1 KB) |
IPSM | 06/12/01 | Autoriza o IPSM a alienar os bens que menciona. |
| Lei nº 14.167
(PDF - 30,2 KB) |
Licitações | 10/01/02 |
Dispõe sobre a adoção, no Estado, do pregão. |
| Lei nº 14.447
(PDF - 8,45 KB) |
IPSM | 18/11/02 | Dispõe sobre o desmembramento patrimonial do CBMMG e da PMMG (partes). |
| Lei nº 14.532
(PDF - 14 KB) |
Adm. Financeira | 23/12/02 |
Estabelece destinação para recursos provenientes de concessão remunerada de uso de imóvel do Estado para fins de propaganda. |
| Lei nº 14.683
(PDF - 45,7 KB) |
Pessoal | 30/07/03 | Revoga diversos dispositivos pertinentes ao apostilamento. |
| Lei nº 14.693
(PDF - 58,7 KB) |
Pessoal | 30/07/03 | Institui o Adicional de Desempenho - ADE |
| Lei nº 14.868
(PDF - 37,4 KB) |
Licitações | 16/12/03 | Dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas. |
| Lei nº 15.025
(PDF - 26,4KB) |
Adm. Financeira | 19/01/04 | Dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público ativo, inativo e pensionista. |
| Lei nº 15.465
(PDF - 60,8 KB) |
IPSM | 13/01/05 | Institui as carreiras do Grupo de Atividades de Seguridade Social do Poder Executivo. |
| Lei nº 15.787
(PDF - 22,2 KB) |
IPSM | 27/10/05 | Institui a Vantagem Temporária Incorporável - VTI. |
| Lei nº 15.961
(PDF - 40,0 KB) |
IPSM | 30/12/05 | Aprova tabelas de vencimento básico das carreiras do Poder Executivo, dispõe sobre a VTI e o posicionamento dos servidores nas carreiras. |
| Lei nº 17.600
(PDF - 89,4 KB) |
Pessoal | 01/07/08 | Disciplina o Acordo de Resultados e o Prêmio por Produtividade. |
| Lei nº 17.720
(PDF - 15,2 KB) |
IPSM | 12/08/08 | Modifica a Lei nº 10.366/90. |
| Lei nº 17.949
(PDF - 38,9 KB) |
IPSM | 22/12/08 | Cria o Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais - FAHMEMG. |
| Lei nº 18185
(PDF - 56,3 KB) |
Pessoal | 04/06/09 | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. |
| Lei nº 18.802
(PDF - 18,4 KB) |
IPSM | 31/03/10 | Reajusta os valores das tabelas de vencimento básico. |
| Lei nº 22.257
(PDF - 335KB) |
IPSM | 27/07/16 | Estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado e dá outras providências. |
Decretos
| NORMA | LEGISLAÇÃO | DATA | EMENTA |
|
(PDF - 37,1 KB) |
Seguridade Social |
06/07/99 |
Regulamenta a Lei nº 9.796/99. |
|
(PDF - 14,7 KB) |
Seguridade Social |
11/04/01 |
Institui, na Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária CRP. |
|
(PDF - 64,4 KB) |
Seguridade Social |
23/04/02 |
Dispõe sobre o regime de previdência complementar no âmbito das entidades fechadas. |
|
(PDF - 65,3 KB) |
Seguridade Social |
26/09/07 |
Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso. |
|
(PDF - 56,6 KB) |
Pessoal |
14/05/80 |
Dispõe sobre exames e testes de capacidade física e mental para fins de provimento e de aposentadoria por invalidez. |
|
(PDF - 49,1 KB) |
Pessoal |
03/06/80 |
Veda a exigência de requerimento para a concessão de direitos e vantagens. |
|
(PDF - 49,9 KB) |
Pessoal |
11/06/84 |
Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde. |
|
(PDF - 63,3 KB) |
Pessoal |
06/08/84 |
Regulamenta o processo de readaptação de servidor público em virtude de alteração de seu estado de saúde. |
|
(PDF - 48,9 KB) |
Pessoal |
10/03/87 |
Dispõe sobre a uniformização de remuneração nos contratos de locação de serviço de menor de 18 anos. |
|
(PDF - 46,1 KB) |
Pessoal |
22/10/87 |
Regulamenta a Lei nº 9.401/86. |
|
(PDF - 51,7 KB) |
Pessoal |
02/05/88 |
Dispõe sobre a concessão de licença para tratar de interesses particulares (partes). |
|
(PDF - 40,3 KB) |
Pessoal |
21/02/89 |
Dispõe sobre o pagamento do Abono de Férias. |
|
(PDF - 42,8 KB) |
IPSM |
11/03/91 |
Aprova o Plano Atuarial do IPSM |
|
(PDF - 14,6 KB) |
Adm. Financeira |
27/5/94 |
Dispõe sobre empenho, liquidação e pagamento das despesas de obras públicas estaduais a cargo do DEOP. |
|
(PDF - 41,1 KB) |
Pessoal |
13/02/95 |
Delega competência ao Secretário de Recursos Humanos e Administração para a prática de atos que menciona. |
|
(PDF - 46,2 KB) |
Pessoal |
23/05/95 |
Estabelece normas de controle para o pagamento, creditado em conta bancária, de vencimentos e proventos dos servidores públicos. |
|
(PDF - 46,2 KB) |
Adm. Financeira |
23/05/95 |
Estabelece normas de controle para o pagamento, creditado em conta bancária, de vencimentos, proventos e de pensões. |
|
(PDF - 45,8 KB) |
Pessoal |
03/10/95 |
Regulamenta a concessão do vale-alimentação. |
|
(PDF - 45,2 KB) |
Pessoal |
26/02/96 |
Delega competência ao Secretário de Recursos Humanos e Administração para a prática de atos que menciona. |
|
(PDF - 62,8 KB) |
Adm. Financeira |
16/05/96 |
Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira, estabelece normas gerais de gestão das atividades patrimonial e contábil de órgãos e entidades. |
|
(PDF - 56,1 KB) |
Pessoal |
17/07/96 |
Cria o crachá de identificação funcional e o registro eletrônico de ponto. |
|
(PDF - 50,0 KB) |
Pessoal |
08/09/97 |
Regulamenta a concessão de adicional de insalubridade, de periculosidade e de atividade penosa. |
|
(PDF - 51,9 KB) |
Pessoal |
14/01/98 |
Consolida as normas estaduais sobre serviços gerais. |
|
(PDF - 29,8 KB) |
Adm. Financeira |
19/05/98 |
Dispõe sobre a gestão do SIAFI. |
|
(PDF - 27,2 KB) |
Adm. Financeira |
03/09/98 |
Dispõe sobre as atividades de administração financeira do Estado. |
|
(PDF - 13,9 KB) |
Adm. Financeira |
21/06/99 |
Dispõe sobre pagamento de despesas do Estado através do SIAFI |
|
(PDF - 16,0 KB) |
Adm. Financeira |
20/01/00 |
Dispõe sobre procedimentos de controle orçamentário e financeiro. |
|
(PDF - 22,0 KB) |
Adm. Financeira |
20/01/00 |
Determina pôr à disposição dos cidadãos, via Internet, dados referentes à execução orçamentária. |
|
(PDF - 11,8 KB) |
Adm. Financeira |
01/03/01 |
Estabelece normas gerais para manutenção da rede física de acesso ao SIAFI. |
|
(PDF - 14,7 KB) |
Adm. Financeira |
09/01/02 |
Institui o Responsável Técnico para atuação junto ao SIAFI. |
|
(PDF - 46,0 KB) |
Pessoal |
15/01/02 |
Define cotas de cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência nos concursos públicos. |
|
(PDF - 41,2 KB) |
Pessoal |
15/01/02 |
Proíbe a contratação de parente até segundo grau ou afim, para cargo de recrutamento amplo. |
|
(PDF - 66,2 KB) |
Pessoal |
17/09/02 |
Aprova o Regulamento Geral de Concurso Público para investidura em cargo ou emprego público. |
|
(PDF - 41,6 KB) |
Pessoal |
10/02/03 |
Dispõe sobre a centralização da folha de pagamento da administração indireta no Sistema Único de Pagamento de Pessoal. |
|
(PDF - 41,5 KB) |
Pessoal |
06/03/03 |
Delega competência ao Auditor-Geral do Estado para a prática dos atos que menciona. |
|
(PDF - 85,1 KB) |
Adm. Financeira |
13/03/03 |
Dispõe sobre a utilização de imóveis. |
|
(PDF - 85,0 KB) |
Adm. Financeira |
03/04/03 |
Dispõe sobre a contratação de seguros por órgãos e entidades do Estado. |
|
(PDF - 52,6 KB) |
Pessoal |
15/04/03 |
Regulamenta a expedição de título declaratório de apostilamento a que se refere a Lei nº 9.532, de 30 de dezembro de 1987. |
|
(PDF - 52,9 KB) |
Pessoal |
17/07/03 |
Estabelece procedimento de taxação da folha de pagamento de pessoal. |
|
(PDF - 92,0 KB) |
IPSM |
11/09/03 |
Aprova Regulamento, identifica e codifica cargos de provimento em comissão do IPSM. |
|
(PDF - 99,3 KB) |
Licitações |
20/10/03 |
Dispõe sobre a celebração e prestação de contas de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou a realização de eventos. |
|
(PDF - 16,3 KB) |
Adm. Financeira |
03/11/03 |
Dispõe sobre a locação de imóveis por órgãos e entidades da Administração Pública. |
|
(PDF - 42,3 KB) |
Pessoal |
12/11/03 |
Dispõe sobre o controle de freqüência do servidor da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo. |
|
(PDF - 54,4 KB) |
Pessoal |
12/11/03 |
Regulamenta o Afastamento Voluntário Incentivado - AVI. |
|
(PDF - 49,8 KB) |
Pessoal |
12/11/03 |
Dispõe sobre a convocação de servidor público estadual para prestação de serviço em regime extraordinário de trabalho. |
|
(PDF - 59,6 KB) |
Pessoal |
21/11/03 |
Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde para servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo. |
|
(PDF - 54,7 KB) |
Pessoal |
21/11/03 |
Estabelece normas sobre a disposição temporária de servidores em órgãos e entidades |
|
(PDF - 50,9 KB) |
Pessoal |
04/12/03 |
Cria o Conselho de Ética Pública. |
|
(PDF - 95,0 KB) |
Adm. Financeira |
11/12/03 |
Dispõe sobre a otimização da demanda e do consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo e dá outras providências. |
|
(PDF - 83,6 KB) |
Licitações |
11/12/03 |
Institui o Sistema de Cotação Eletrônica de Preços no âmbito da Administração Pública. |
|
(PDF - 48,0 KB) |
Pessoal |
12/02/04 |
Dispõe sobre a aplicação do limite máximo fixado no art. 8º da EC Federal nº 41, de 19/12/03. |
|
(PDF - 112,0 KB) |
Pessoal |
16/03/04 |
Regulamenta a avaliação especial de desempenho do servidor público civil em período de estágio probatório. |
|
(PDF - 75,8 KB) |
Licitações |
14/06/04 |
Dispõe sobre processos de dispensa, de inexigibilidade e de retardamento de licitações. |
|
(PDF - 47,0 KB) |
Pessoal |
07/07/04 |
Dispõe sobre o recadastramento anual de inativos e pensionistas especiais. |
|
(PDF - 49,2 KB) |
Pessoal |
20/09/04 |
Implanta o Sistema Integrado de Processamento de Atos - SIPA. |
|
(PDF - 71,9 KB) |
Pessoal |
04/10/04 |
Dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual. |
|
(PDF -10,7 KB) |
Adm. Financeira |
24/02/05 |
Delega competência aos Secretários de Estado para assinarem Planos de Trabalho e projetos, no caso de transferência de recursos da União para o Estado, por convênio. |
|
(PDF - 13,0 KB) |
IPSM |
08/04/05 |
Dispõe sobre a lotação, a codificação e a identificação dos cargos de provimento efetivo do IPSM. |
|
(PDF - 26,6 KB) |
Adm. Financeira |
19/04/05 |
Dispõe sobre o Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento - SIGPLAN. |
|
(PDF - 63,5 KB) |
Pessoal |
19/05/05 |
Dispõe sobre o processo de acumulação de cargos, funções ou empregos. |
|
(PDF - 15,1 KB) |
Adm. Financeira |
25/10/05 |
Dispõe sobre o pagamento de Requisição de Pequeno Valor - RPV - pelas autarquias e fundações mantidas pelo Estado. |
|
(PDF - 11,3 KB) |
Adm. Financeira |
17/11/05 |
Delega competência ao Secretário de Planejamento e Gestão para assinar escritura de imóveis adquiridos pelo Estado. |
|
(PDF - 48,5 KB) |
Pessoal |
21/11/05 |
Institui Junta de Monitoramento do Processo de Avaliação de Desempenho Individual no âmbito do Poder Executivo. |
|
(PDF - 24,7 KB) |
Adm. Financeira |
22/12/05 |
Dispõe sobre a arrecadação das receitas de órgãos da administração direta, empresas estatais dependentes, autarquias, fundações públicas, fundos estaduais e outras entidades. |
|
(PDF - 60,7 KB) |
Pessoal |
12/01/ 06 |
Institui a Política de Desenvolvimento dos Servidores Públicos Civis. |
|
(PDF - 33,9 KB) |
IPSM |
27/01/06 |
Dispõe sobre o posicionamento dos servidores das carreiras do Grupo de Atividades de Seguridade Social. |
|
(PDF - 13,3 KB) |
IPSM |
31/07/06 |
Fixa as atribuições específicas dos cargos de provimento efetivo das carreiras a serem desempenhadas por servidores com título de Bacharel em Direito, lotados em órgãos ou entidades não pertencentes ao Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo. |
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(PDF - 50,1 KB) |
Pessoal |
03/10/06 |
Dispõe sobre o pagamento de férias-prêmio convertidas em espécie. |
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(PDF - 17,2 KB) |
IPSM |
07/11/06 |
Estabelece condições gerais para credenciamento de prestadores de serviços médico-hospitalares e odontológicos pelo IPSEMG e pelo IPSM. |
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(PDF - 46,5 KB) |
Pessoal |
17/11/06 |
Estabelece procedimentos relativos à opção do servidor civil para a jornada de quarenta horas semanais. |
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(PDF - 33,9 KB) |
Adm. Financeira |
20/12/06 |
Estabelece normas relativas à aquisição de café torrado moído pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. |
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(PDF - 34,5 KB) |
Adm. Financeira |
21/12/06 |
Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais - SIGCON-MG. |
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(PDF - 95,9 KB) |
Licitações |
29/12/06 |
Dispõe sobre o Cadastro Geral de Fornecedores e regulamenta a Lei nº 13.994/01. |
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(PDF - 63,8 KB) |
Adm. Financeira |
26/01/07 |
Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária. |
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(PDF - 17,3 KB) |
IPSM |
16/02/07 |
Identifica e estabelece a forma de recrutamento de cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento - DAI, do Quadro Geral e identifica as funções gratificadas. |
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(PDF - 50,7 KB) |
Pessoal |
27/02/07 |
Regulamenta a concessão do vale-transporte. |
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(PDF - 55,2 KB) |
Pessoal |
14/03/07 |
Estabelece diretrizes para alteração de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas e para a atribuição de Gratificação Temporária Estratégica. |
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(PDF - 61,2 KB) |
Pessoal |
18/04/07 |
Regulamenta a concessão do Adicional de Desempenho. |
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(PDF - 88,3 KB) |
Pessoal |
29/06/07 |
Regulamenta a Avaliação de Desempenho Individual. |
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(PDF - 45,7 KB) |
Pessoal |
07/08/07 |
Dispõe sobre a Declaração Confidencial de Informações devida ao Conselho de Ética Pública pelas autoridades públicas. |
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(PDF - 52,2 KB) |
Pessoal |
10/10/07 |
Dispõe sobre o exame médico pré-admissional no serviço público estadual. |
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(PDF - 21,3 KB) |
IPSM |
13/12/07 |
Regulamenta a Lei Complementar nº 100, de 5/11/07. |
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(PDF - 15,8 KB) |
IPSM |
19/12/07 |
Dispõe sobre a primeira progressão do servidor ocupante de cargo efetivo considerado apto após o período de estágio probatório. |
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(PDF - 8,19 KB) |
IPSM |
28/12/07 |
Exclui os prestadores de serviços médico-hospitalares e odontológicos, credenciados pelo IPSM, da incidência do Decreto nº 44.431, de 29/12/06. |
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(PDF - 46,2 KB) |
Pessoal |
28/12/07 |
Dispõe sobre o gozo de férias do servidor público estadual. |
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(PDF - 29,1 KB) |
Adm. Financeira |
28/12/07 |
Institui o Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG. |
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(PDF - 69,3 KB) |
Adm. Financeira |
30/01/08 |
Dispõe sobre a administração da frota de veículos do Estado. |
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(PDF - 24,8 KB) |
Adm. Financeira |
30/01/08 |
Dispõe sobre a contratação e o uso de serviço de telefonia móvel pessoal - SMP, no âmbito do Poder Executivo. |
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(PDF - 31,1 KB) |
IPSM |
07/04/08 |
Dispõe sobre a promoção por escolaridade adicional do servidor público. |
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(PDF - 11,1 KB) |
Adm. Pública |
09/04/08 |
Adota medidas simplificadoras na recepção de documentos no âmbito da Administração Pública do Estado. |
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(PDF - 121,0 KB) |
Licitações |
18/04/08 |
Contém o regulamento da modalidade de licitação denominada pregão, nas formas presencial e eletrônica. |
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(PDF - 100,0 KB) |
Licitações |
18/04/08 |
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços. |
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(PDF - 167,0 KB) |
Pessoal |
21/05/08 |
Dispõe sobre a organização da SEPLAG. |
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(PDF - 48,9 KB) |
Pessoal |
07/08/08 |
Regulamenta a Certificação Ocupacional no âmbito do Poder Executivo. |
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(PDF - 126,0 KB) |
Pessoal |
14/08/08 |
Regulamenta a Lei nº 17.600/08. |
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(PDF - 44,2 KB) |
Pessoal |
10/09/08 |
Cria o Cadastro de Informações Pessoais e Funcionais dos servidores e empregados públicos do Poder Executivo Estadual. |
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(PDF - 29,2 KB) |
Adm. Financeira |
24/09/08 |
Dispõe sobre a contratação de obras e serviços que envolvam a aquisição direta e o emprego de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa. |
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(PDF - 46,9 KB) |
Pessoal |
01/10/08 |
Institui formulário de preenchimento obrigatório no ato da posse de pessoa nomeada para exercício de cargo em comissão. |
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(PDF - 63,8 KB) |
Pessoal |
19/12/08 |
Regulamenta a Lei Complementar nº 71/03 quanto à avaliação de desempenho do gestor público. |
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(PDF - 31,7 KB) |
Adm. Financeira |
20/01/09 |
Dispõe sobre a utilização e gestão do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais - SIAD-MG. |
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(PDF - 52,0 KB) |
Pessoal |
23/01/09 |
Institui o Projeto Crédito Imobiliário para atendimento aos servidores públicos estaduais efetivos. |
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(PDF - 19,5 KB) |
Adm. Financeira |
02/02/09 |
Institui o módulo de Fatura Eletrônica - eFatura no SIAD. |
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(PDF - 62,1 KB) |
Pessoal |
04/02/09 |
Dispõe sobre estágio para estudantes em órgãos e entidades. |
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(PDF - 19,1 KB) |
IPSM |
16/02/09 |
Dispõe sobre a Ugeprevi e sobre o Ceprev. |
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(PDF - 56,4 KB) |
Pessoal |
10/03/09 |
Dispõe sobre delegação de competência ao Secretário de Estado de Governo. |
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(PDF - 50,0 KB) |
IPSM |
02/04/09 |
Regulamenta o financiamento para a aquisição de imóveis no âmbito do FAHMEMG. |
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(PDF - 91,1 KB) |
Adm. Financeira |
20/07/09 |
Dispõe sobre a execução das atividades de comunicação social no âmbito do Poder Executivo. |
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(PDF - 68,7 KB) |
Pessoal |
21/08/09 |
Regulamenta a Lei nº 18.185/09. |
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(PDF - 62,8 KB) |
Pessoal |
06/10/09 |
Define critérios especiais de análise de desempenho das metas pactuadas na primeira etapa do Acordo de Resultados. |
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(PDF - 22,7 KB) |
Adm. Financeira |
03/12/09 |
Regulamenta medidas referentes ao combate às mudanças climáticas e gestão de emissões de gases de efeito estufa. |
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(PDF - 92,1 KB) |
Adm. Financeira |
11/12/09 |
Regulamenta a gestão de material. |
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(PDF - 41,3 KB) |
IPSM |
30/12/09 |
Regulamenta o reposicionamento por tempo de serviço nas carreiras do Poder Executivo Estadual. |
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(PDF - 23,2 KB) |
Adm. Financeira |
05/03/10 |
Dispõe sobre a instituição do Regime Especial de pagamento de precatórios. |
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(PDF - 89,0 KB) |
Adm. Financeira |
25/03/10 |
Regulamenta a consignação em folha de pagamento do servidor público ativo, inativo e pensionista. |
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(PDF - 23,5 KB) |
Adm. Financeira |
29/03/10 |
Estabelece procedimentos para manutenção da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa. |
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(PDF - 14,9 KB) |
Adm. Financeira |
31/05/10 |
Autoriza o ordenamento das despesas com publicações no Minas Gerais. |
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(PDF - 35,6 KB) |
Adm. Financeira |
06/08/10 |
Dispõe sobre políticas e diretrizes para contratação de passagens aéreas e hospedagem. |
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(PDF - 39,6 KB) |
Adm. Financeira |
30/08/10 |
Dispõe sobre a política de aquisição e locação de bens e contratação de serviços da Família frota de Veículos e cria o Comitê Executivo de Gestão Estratégica de Suprimentos da Família Frota de Veículos - CEGESFV. |
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(PDF - 10,6 KB) |
IPSM |
27/01/11 |
Dispõe sobre a estrutura orgânica do IPSM |
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(PDF - 14,2 KB) |
IPSM |
27/01/11 |
Identifica e estabelece a forma de recrutamento de cargos de provimento em comissão e identifica as funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas do IPSM. |
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(PDF - 84 KB) |
Adm. Financeira |
11/02/11 |
Regulamenta a Lei nº 19.490, de 13 de
janeiro de 2011, que dispõe sobre
consignação em folha de pagamento do |
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(PDF - 89 KB) |
Adm. Financeira |
22/07/11 |
Altera o Decreto nº 45.548, de 11 de
fevereiro de 2011, que regulamenta a
Lei nº 19.490, de 13 de janeiro de |
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(PDF - 89 KB) |
Pessoal |
22/09/11 |
Contém o Regulamento do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais..(Revogado pelo Decreto nº 48.064/2020). |
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(PDF - 67 KB) |
IPSM |
21/11/14 |
Dispõe sobre os critérios para inscrição de beneficiários no Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. |
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(PDF - 212 KB) |
IPSM |
16/10/20 |
Contém o Regulamento do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais. |
Leis Delegadas
| NORMA | LEGISLAÇÃO | DATA | EMENTA |
| Lei Delegada nº 112
(PDF - 57,7 KB) |
Adm. Pública | 25/01/07 | Dispõe sobre a organização e a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo(Revogada pela Lei nº 22257/16). |
| Lei Delegada
nº 85
(PDF - 29,4 KB) |
IPSM | 29/01/03 | Dispõe sobre a estrutura orgânica básica do IPSM. |
| Lei Delegada nº 175
(PDF - 69,1 KB) |
IPSM | 26/01/07 | Dispõe sobre o Grupo de Direção e Assessoramento do Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão e as funções gratificadas da Administração autárquica e fundacional. |
| Lei Delegada nº 180
(PDF - 13,0 KB) |
IPSM | 20/01/11 | Dispõe sobre a estrutura e competência do IPSM(Revogada pela Lei nº 22257/16). |
Leis Complementares
| NORMA | LEGISLAÇÃO | DATA | EMENTA |
| Lei Complementar nº 71
(PDF - 59,3 KB) |
Pessoal | 30/07/03 | Institui a avaliação periódica de desempenho individual e disciplina a perda de cargo público e de função pública por insuficiência de desempenho. |
| Lei Complementar nº 72
(PDF - 52,7 KB) |
Pessoal | 30/07/03 | Institui o Afastamento Voluntário Incentivado - AVI. |
| Lei Complementar nº 73
(PDF - 49,5 KB) |
Pessoal | 30/07/03 | Disciplina o regime de emprego público |
| Lei Complementar nº 108
(PDF - 30,1 KB) |
Seguridade Social | 29/05/01 | Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados e os Municípios e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar. |
| Lei Complementar nº 109
(PDF - 91,2 KB) |
Seguridade Social | 29/05/01 |
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar. |
| Lei Complementar nº 101
(PDF - 155,0 KB) |
Adm. Pública |
04/05/00 | Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. |
| Lei Complementar nº 83
(PDF - 18,0 KB) |
IPSM | 28/01/05 | Vincula tecnicamente a Procuradoria Jurídica do IPSM à AGE. |
| Lei Complementar nº 100
(PDF - 25,4 KB) |
Seguridade Social | 05/11/07 | Institui a Unidade de Gestão Previdenciária Integrada – Ugeprevi - dos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de Minas Gerais e o Conselho Estadual de Previdência - Ceprev. |
| Lei Complementar nº 125
(PDF - 163 KB) |
IPSM | 14/12/12 | Altera as Leis nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, e nº 10.366, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM –, e dá outras providências. |
Deliberações
| NORMA | LEGISLAÇÃO | DATA | EMENTA |
| Deliberação CCGPGF nº 1
(PDF - 48,3 KB) |
Pessoal | 08/01/09 | Dispõe sobre limites e valores máximos aplicáveis ao uso de ampliação das autonomias gerenciais, orçamentárias e financeiras passíveis de concessão por meio de Acordos de Resultados. |
| Deliberação nº 02/10
(PDF - 25,4 KB) |
IPSM | 18/05/10 | Estabelece critérios de readequação e orientações aos segurados e pensionistas do IPSM, beneficiários do PROMORAR. |
| Deliberação nº 10/2011
(PDF - 111,1 KB) |
IPSM | 10/02/11 | Estabelece critérios para a concessão, ao segurado do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM, de auxílio natalidade por filho adotado e por filho natimorto e para a concessão de auxílio funeral por filho natimorto. |
Portarias
| NORMA | DATA | EMENTA |
| Portaria nº 89/1996 (PDF - 9 KB) |
12/1996 | Regulamenta a cobrança de débitos de
segurados e pensionistas falecidos. |
| Portaria nº 22/2000 (PDF - 30 KB) |
06/2000 | Dispõe sobre o pagamento de Auxílio-funeral (Revogada pela Portaria nº 684/2018). |
| Portaria nº 46/2001 (PDF - 88 KB) |
12/2001 | Dispõe sobre os requisitos para credenciamento de entidades e profissionais da área de saúde e dá outras providências. |
| Portaria nº 34/2005 (PDF - 60,7 KB) |
07/2005 | Estabelece
normas relativas a assistência à saúde
de beneficiários do SISAU PMMG-CBMMG-IPSM em
que não há a contribuição
previdenciária ou lastro financeiro para a participação
do custeio. |
| Portaria nº 117/2008 (PDF - 30,4 KB) |
16/04/08 | Estabelece
controle do prazo de vigência de termo de credenciamento
no Sistema de Administração de Assistência
à Saúde (SMAH) e dá outras providências. * *Este texto não substitui o publicado no "MINAS GERAIS", edição n° 71, de 17 de abril de 2008 |
| Portaria nº 158/2008 (PDF - 24 KB) |
11/2008 | Estabelece a rotina de procedimentos para o cadastro de
filiais de credenciados no Sistema Informatizado e dá
outras providências. |
| Portaria nº 175/2009 (PDF - 95 KB) |
05/2009 | Dispõe sobre consignações em folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais -IPSM. (Revogada pela Portaria nº 443/2014). |
| Portaria nº 236/2010 (PDF - 18 KB) |
12/2010 | Dispõe sobre o recadastramento anual dos servidores inativos do IPSM e seus pensionistas. (Revogada pela Portaria nº 966/2021). |
| Portaria nº 251/2011
(PDF - 20 KB) |
05/05/11 | Desencadeia os procedimentos sobre os processos de licitação para aquisição de
bens e serviços e da outras providências (Revogada pela Portaria nº 321/2011).. |
| Portaria nº 285/2011
(PDF - 18 KB) |
17/08/2011 | Revoga a Portaria nº 234/10 e da outras providências. (Revogada pela Portaria nº 990/2021) |
| Portaria nº 306/2012
(PDF - 19 KB) |
28/02/2012 | Delega competência para a assinatura de Avisos de Chamamento e de Contratos afetos ao Sistema de Saúde PMMGxCBMMGxIPSM. |
| Portaria nº 315/2012
(PDF - 78 KB) |
29/05/2012 | Estabelece a competência das unidades administrativas de nível Serviço e da outras providências. (Texto atualizado com as alterações contidas na Portaria DG nº 362/2013, de 9/05/ 2013) (Revogada pela portaria 964/2021) |
| Portaria nº 321/2012
(PDF - 20 KB) |
13/07/2012 | Delega competência no âmbito do IPSM (Revogada pela Portaria 472/2015). |
| Portaria nº 323/2012
(PDF - 161 KB) |
28/08/2012 | Estabelece o fluxograma de tramitação da solicitação de credenciados para a autorização de procedimento de assistência à saúde e de órteses, próteses e materiais especiais, no âmbito da Central de Teleatendimento e do Serviço de Regulação e Assessoria Técnica, e dá outras providências. |
| Portaria nº 362/2013
(PDF - 21 KB) |
09/05/2013 | Altera a Portaria DG nº 315, de 29/05/2012. - Revogada pela portaria 964/2021 |
| Portaria nº 443/2014
(PDF - 21 KB) |
18/08/14 | Dispõe sobre consignações em folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais-IPSM. |
| Portaria nº 472/2015
(PDF - 21 KB) |
11/05/2015 | Delega competência no âmbito do IPSM (Revogada pela Portaria nº 491/2015). |
| Portaria nº 473/2015
(PDF - 28 KB) |
29/04/2015 | Altera o artigo 12 da Portaria DG nº 046, de 17 de dezembro de 2001, que dispõe sobre os requisitos para credenciamento de entidades e profissionais da área de saúde e dá outras providências |
| Portaria nº 491/2015
(PDF - 23 KB) |
01/06/2015 | Delega competência no âmbito do IPSM (Revogada pela Portaria nº647/2017). |
| Portaria nº 542/2016
(PDF - 58 KB) |
15/09/16 | Dispõe sobre as condições e forma de utilização da marca IPSM e seu logotipo, e dá outras providências. (Revogada pela Portaria nº 956/2021). |
| Portaria nº 579/2016
(PDF - 25 KB) |
13/12/2016 | Estabelece normas relativas aos Instrumentos Públicos de
Procuração, regulamentando a vigência, conteúdo, poderes
essenciais e prazo de validade. (Revogada pela Portaria nº 861/2020). |
| Portaria nº 638/2017
(PDF - 116 KB) |
21/12/2017 | Regulamenta a exigência de comunicação pelo segurado da perda da qualidade do seu dependente - nos termos do art. 10-A, da Lei Estadual N.º 10.366, de 28 de dezembro de 1990 e do art. 21, do Decreto N.º 46.651, de 21 de novembro de 2014. |
| Portaria nº 647/2017
(PDF - 116 KB) |
12/12/2017 | Delega competência no âmbito do IPSM (Revogada pela Portaria nº 666/2018). |
| Portaria nº 666/2018
(PDF - 255 KB) |
09/04/2018 | Delega competência no âmbito do IPSM (Revogada pela Portaria nº792/2019). |
| Portaria nº 684/2018
(PDF - 18 KB) |
05/07/2018 | Dispõe sobre o pagamento de auxílio-funeral. (Revogada pela Portaria nº 867/2020). |
| Portaria nº 685/2018
(PDF - 75 KB) |
05/07/2018 | Dispõe sobre o pagamento de auxílio-natalidade. |
| Portaria nº 713/2018
(PDF - 515KB) |
25/11/2018 | Estabelece procedimentos administrativos a serem utilizados nos processos de compra de materiais e/ou contratação de serviços, por intermédio de registro de preços, COTEP, licitação, compra direta, chamada pública, dispensa ou inexigibilidade de licitação no âmbito do IPSM. (Revogada pela Instrução Normativa nº 01/2021) |
| Portaria nº 781/2019
(PDF - 515KB) |
04/06/2019 | Recompõe a Comissão de Ética do IPSM. (Com alteração de membros conforme Portaria nº 985/2021) |
| Portaria nº 792/2019
(PDF - 515KB) |
24/06/2019 | Delega competência no âmbito do IPSM. (Revogada pela Portaria nº 941/2021). |
| Portaria nº 795/2019
(PDF - 805KB) |
27/06/2019 | Disciplina os procedimentos para a formalização dos processos de execução orçamentária e financeira de despesa e de arrecadação de receitas movimentas dentro do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, considerando o disposto no Decreto nº47.228, de 4 de agosto de 2017. (Revogada pela Portaria nº 959/2021). |
| Portaria nº 861/2020
(PDF - 116KB) |
15/01/2020 | Estabelece normas relativas aos Instrumentos Públicos de procuração, regulamentando a vigência, conteúdo, poderes essenciais e prazo de validade. |
| Portaria nº 862/2020
(PDF - 105KB) |
15/01/2020 | Dispensa o fornecimento de documentos autenticados em cartório por usuário dos serviços do IPSM. |
| Portaria nº 867/2020
(PDF - 108KB) |
03/02/2020 | Dispõe sobre o pagamento de auxílio-funeral. |
| Portaria nº 912/2020
(PDF - 108KB) |
11/08/2020 | Dispõe sobre as atribuições da coordenação, gestão e fiscalização, no âmbito do Instituto de Previdências dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM)... |
| Portaria nº 913/2020
(PDF - 108KB) |
01/09/2020 | Estabelece processo de avaliação de incorporação de tecnologias em saúde - procedimentos, serviços, medicamentos, dietas, órteses, próteses e materiais especiais (OPME) - no âmbito do SiSau e dá outras providências. (Revogada pela Portaria nº 954/2021). |
| Portaria nº 914/2020
(PDF - 49KB) |
24/09/2020 | Altera os membros da Comissão de Ética do IPSM. (Revogada pela Portaria nº 985/2021) |
| Portaria nº 941/2021
(PDF - 101KB) |
11/01/2021 | Delegação de Competências no âmbito do IPSM |
| Portaria nº 954/2021
(PDF - 216KB) |
16/02/2021 | Estabelece o procedimento de avaliação para incorporação de tecnologias em saúde - serviços, medicamentos, dietas, órteses, próteses e materiais especiais (OPME) - no âmbito do SiSau e dá outras providências. |
| Portaria nº 956/2021
(PDF - 150KB) |
29/03/2021 | Dispõe sobre condições e forma de utilização da marca IPSM e seu logotipo e dá outras providências. |
| Portaria nº 958/2021
(PDF - 144KB) |
06/04/2021 | Dispõe sobre a formalização dos processos de concessão, apli-cação e prestação de contas de adiantamento no âmbito do IPSM e dá outras providências. |
| Portaria nº 959/2021
(PDF - 249KB) |
27/04/2021 | Disciplina os procedimentos para a formalização dos processos de execução orçamentária e financeira de despesa e de arrecadação de receitas movimentados dentro do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, considerando o disposto no Decreto nº 47.228, de 4 de agosto de 2017. |
| Portaria nº 964/2021
(PDF - 174KB) |
14/04/2021 | Estabelece as competências das unidades administrativas de nível Departamento, que compõem a estrutura orgânica complementar do IPSM. |
| Portaria nº 966/2021
(PDF - 138KB) |
20/04/2021 | Estabelece normas relativas ao recadastramento de pensionistas do IPSM. |
| Portaria nº 985/2021
(PDF - 138KB) |
22/06/2021 | Altera os membros da Comissão de Ética do IPSM. |
| Portaria nº 990/2021
(PDF - 49KB) |
02/07/2021 | Anula a Portaria DG nº 285/2011. |
| Portaria nº 994/2021
(PDF - 53KB) |
29/07/2021 | Revoga a Portaria DG nº 713/2018 . |
| Portaria nº 997/2021
(PDF - 204KB) |
15/12/2021 | Dispõe sobre os requisitos para credenciamento de prestadores de serviços de saúde, cadastros nos sistemas e dá outras providências. |
| Portaria nº 999/2021
(PDF - 80KB) |
25/11/2021 | Dispõe sobre o Manual Prático de Investigação Social do IPSM. Anula Portaria nº 734/2019. |
| Portaria nº 1007/2021
(PDF - 109KB) |
25/10/2021 | Estabelece normas relativas a assistência à saúde de beneficiários do Sistema de Saúde PMMG-CBMMG-IPSM sem contribuição previdenciária recolhida nos termos da legislação vigente. |
| Portaria nº 1008/2021
(PDF - 134KB) |
26/10/2021 | Disciplina as publicações oficiais do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM no Diário Oficial “Minas Gerais” – DOEMG, e institui o site do Instituto como outro canal oficial de comunicação. |
| Portaria nº 1010/2021
(PDF - 80KB) |
13/12/2021 | Recompõe a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos de Arquivo– CPAD do IPSM. |
| Portaria nº 1016/2022
(PDF - 320KB) |
04/02/2022 | Dispõe sobre as atribuições da coordenação, gestão e fiscalização, no âmbito do Instituto de Previdências dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM), dos contratos de fornecimento de mão de obra especializada - colaboradores terceirizados. |
| Portaria nº 1023/2022
(PDF - 64KB) |
30/03/2022 | Designa Equipe de Planejamento da Contratação no âmbito do IPSM |
| Portaria nº 1048/2022
(PDF - 129KB) |
15/07/2022 | Cria comissão para proceder à análise de títulos para fins classificatórios do Edital de Credenciamento nº 05/2022 - Pessoa Física (Médico HPM) |
| Portaria nº 1057/2022
(PDF - 141KB) |
29/08/2022 | Dispõe sobre a manutenção de dependente previdenciário de filho de segurado enquanto for estudante. |
| Portaria nº 1061/2022
(PDF - 86KB) |
10/10/2022 | Altera a Portaria nº 964/2021 |
| Portaria nº 1064/2022
(PDF - 31KB) |
13/12/2022 | Regulamenta no âmbito do IPSM o serviço de verificação sistemática da Regularidade das Inscrições de Beneficiários e dependentes no IPSM já efetivadas, a ser executado pelo Departamento de Serviço Social - DSS |
| Portaria nº 1075/2023
(PDF - 101KB) |
16/03/2023 | Dispõe sobre o processo de alteração da modalidade credenciamento de Drogarias/Farmácias para a modalidade de Convênio de Mútua Cooperação e dá outras providências. |
| Portaria nº 1104/2023
(PDF - 74KB) |
27/07/2023 | Estabelece normas relativas ao recadastramento de pensionistas do IPSM. |
| Portaria nº 1119/2023
(PDF - 123KB) |
27/07/2023 | Revoga a Portaria nº 503 – DG de 16 de setembro de 2015 e altera o artigo 9º da Portaria nº 997/2021, de 18 de dezembro de 2021, que dispõe sobre os requisitos para credenciamento de prestadores de serviços de saúde, cadastros nos sistemas e dá outras providências. |
| Portaria nº 1121/2023
(PDF - 575KB) |
11/08/2023 | Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais , no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Militares - IPSM. |
| Portaria nº 1124/2023
(PDF - 782KB) |
11/08/2023 | Institui a Política de Segurança da Informação - PSI , no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Militares - IPSM |
| Portaria nº 1125/2023
(PDF - 221KB) |
11/08/2023 | Institui o Comitê Gestor De Segurança Da Informação - CGSI , no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Militares - IPSM. |
| Portaria nº 1140/2023
(PDF - 175KB) |
30/11/2023 | Regulamenta a concessão de vale-transporte no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais. |
| Portaria nº 1169/2024
(PDF - 1,1MB) |
01/07/2024 | Estabelece as atribuições das Representações Regionais que compõem a estrutura orgânica do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM). |
Resoluções
| NORMA | LEGISLAÇÃO | DATA | EMENTA |
| Resolução nº 773
(PDF - 10,8 KB) |
Adm. Financeira | 07/12/01 |
Estabelece nova codificação da despesa. |
| Res SEPLAG nº 10
(PDF - 67,9 KB) |
Pessoal | 01/03/04 | Estabelece normas complementares relativas ao registro, controle e apuração da frequência dos servidores públicos. |
| Res SEPLAG nº 21
(PDF - 47,2 KB) |
Pessoal | 19/05/05 | Dispõe sobre o requerimento de exoneração e dispensa a pedido do servidor. |
| Res SEPLAG nº 59
(PDF - 47,8 KB) |
Pessoal | 28/11/05 | Regulamenta a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família |
| Res SEPLAG nº 7
(PDF - 46,5 KB) |
Pessoal | 09/02/06 | Dispõe sobre o cômputo de tempo prestado à iniciativa privada para concessão de adicionais por tempo de serviço. |
| Res SEPLAG nº 40
(PDF - 49,9 KB) |
Pessoal | 16/07/10 | Dispõe sobre a exigência de procedimento administrativo para dispensa de empregados públicos. |
| Res SEPLAG nº 67
(PDF - 57,4 KB) |
Pessoal | 18/10/10 | Dispõe sobre a promoção pela regra geral dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo. |
| Res SEPLAG nº 42
(PDF - 38,3 KB) |
Seguridade Social | 08/07/03 |
Estabelece procedimento para concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente a servidor não titular de cargo de provimento efetivo, e disciplina a concessão de pensão por morte a seus dependentes. |
| Res CMN nº 3.922
(PDF - 35,9 KB) |
Seguridade Social | 25/11/10 | Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. |
| Res Conj SEPLAG/IPSM nº 7339
(PDF - 66,7 KB) |
IPSM | 16/11/09 | Formaliza o posicionamento dos servidores do IPSM em carreiras do Grupo de Atividades de Seguridade Social. |
| Res Conj nº 7744
(PDF - 11,3 KB) |
IPSM | 21/10/10 | Fixa a jornada de trabalho na Cidade Administrativa. |
| Res Conj nº 01/2012
(PDF - 49 KB) |
IPSM | 15/05/12 | Estabelece regras gerais para atendimento prioritário ao financiamento do FAHMEMG/PROMORAR MILITAR a militares que estão ocupando moradias funcionais do Programa Lares Geraes - Segurança Pública. |
Instruções
| NORMA | LEGISLAÇÃO | DATA | EMENTA |
| Instrução SCGRH nº 001
(PDF -44,7 KB) |
Pessoal | 20/02/06 | Dispõe sobre a liberação de documento ou informação funcional financeira de servidor público, |
| Instrução Normativa nº 4
(PDF - 50,8 KB) |
Pessoal | 28/11/07 | Estabelece prazo para remessa de documentos relativos a aposentadoria, reforma e pensão. |
| IN MPS/SPS nº 1
(PDF - 23,4 KB) |
Seguridade Social | 22/0710 | Estabelece instruções para reconhecimento do tempo de serviço público sob condições que prejudiquem saúde ou integridade física pelos RPPS. para concessão de aposentadoria especial a servidores amparados por mandado de injunção. |
| Instrução Normativa INSS/PRES nº 50
(PDF - 43,3 KB) |
Seguridade Social | 04/01/11 | Disciplina a compensação previdenciária entre o RGPS e os RPPS. |
| Instrução Normativa RFB Nº 971
(PDF - 891 KB) |
Seguridade Social | 13/11/09 | Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). |
| Instrução Normativa INSS/PRES Nº 45
(PDF - 894KB) |
Seguridade Social | 06/08/10 | Dispõe sobre a administração de informações dos segurados, o reconhecimento, a manutenção e a revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social e disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. |
Instruções Normativas
| NORMA | DATA | EMENTA |
| Instrução Normativa 01/2021
(PDF - 650 KB) |
28/07/2021 | Estabelece procedimentos administrativos a serem utilizados nos processos de compra de bens, materiais e/ou contratação de serviços, por intermédio de registro de preços, pregão eletrônico, COTEP, licitação, compra direta, chamada pública, dispensa ou inexigibilidade de licitação e demais modalidades no âmbito do IPSM. |
| Instrução Normativa 06/2021
(PDF - 76 KB) |
16/12/2021 | Estabelece o mapeamento dos sistemas e/ou módulos informatizados, bem como o papel, atribuições e competências dos respectivosusuários-chave responsáveis, no âmbito do IPSM. |
Outros
| NORMA | LEGISLAÇÃO | DATA | EMENTA |
| Orientação Normativa nº 09-MPAS
(PDF - 19,0 KB) |
Seguridade Social | 02/03/99 |
Estabelece normas sobre filiação, inscrição e contribuição do servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão. |
| Orientação Normativa nº 1
(PDF - 20,0 KB) |
Seguridade Social | 06/01/04 |
Normas para operação dos regimes próprios de previdência social |
| Normas(1)
(PDF - 21,4 KB) |
Seguridade Social | 02/02/05 |
Normas gerais de atuária aplicáveis aos RPPS |
| ON MPS/SPS nº 2
(PDF - 129 KB) |
Seguridade Social | 31/03/09 | Dispõe sobre os Regimes Próprios de Previdência Social |
| Ato Declaratório MF/CODAC nº 98
(PDF - 34,0 KB) |
Seguridade Social | 15/12/09 | Divulga códigos de receita para recolhimento das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos, recolhidas por meio de Guia da Previdência Social. |
| Ato Declaratório Executivo RFB nº 79
(PDF - 52,1 KB) |
Seguridade Social | 27/10/10 | Divulga códigos de receita para recolhimento das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos, recolhidas por meio de GPS. |
| Orientação Normativa MPS/SPS Nº 2
(PDF - 134 KB) |
Seguridade Social | 31/03/09 | |
| Regulamento Previdência Social
(PDF - 1,05 MB) |
Seguridade Social | ||
| Constituição da República Federativa do Brasil
(PDF - 645 KB) |
Constituições | 05/10/88 | |
| Constituição do Estado de Minas Gerais
(PDF - 501 KB) |
Constituições | 21/07/89 |
