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Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Em Minas Gerais, os pedidos de informação são feitos por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à Informação - e-SIC, que permite a elaboração e o acompanhamento dos pedidos e recursos.


Data de atualização: 23/05/2018
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