Objetivo Operacional e Competências Legais

O IPSM tem por finalidade prestar assistências médica, social e previdenciária a seus beneficiários, conforme regulamento do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais a que se refere o Decreto nº 45.741, de 22 de setembro de 2011, Capítulo II - Da Finalidade e Competência - art. 2º e a Lei nº 10.366, de 28 de dezembro de 1990. Abaixo decreto e lei que disponibiliza os Objetivos Operacionais e Competências legais da instituição: