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Legislação

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Leis 

NORMA LEGISLAÇÃO DATA EMENTA
Lei nº 1.515
(PDF - 51,3 KB)
Pessoal 15/12/56 Dispõe sobre declaração de bens de cidadãos que exerçam cargo e função pública.
Lei nº 869
(PDF - 236,0 KB)
Estatutos 06/07/57 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.
Lei nº 5.301
(PDF - 220,0 KB)
Estatutos 16/10/69 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.
Lei nº 6.194
(PDF - 24,4 KB)
Adm. Financeira

26/11/73

Dispõe sobre a unidade de tesouraria e a execução financeira do Estado.
Lei nº 8.080
(PDF - 71,2 KB)
Seguridade Social

19/09/90

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
Lei nº 8.178
(PDF - 81,8 KB)
Pessoal 28/04/82 Estende ao cônjuge e herdeiros do servidor falecido o pagamento de férias-prêmio não gozadas (partes)
Lei nº 8.193
(PDF - 12,1 KB)
IPSM

13/05/82

Dispõe sobre o apoio e a assistência às pessoas deficientes (partes)
Lei nº 8.212
(PDF - 207,0 KB)
Seguridade Social

24/07/91

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio.
Lei nº 8.213
(PDF - 207,0 KB)
Seguridade Social

24/07/91

Dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social.
Lei nº 8.611
(PDF - 51,2 KB)
Pessoal 20/07/84 Dispõe sobre a locação de serviço de menor de 18 anos.
Lei nº 8.666
(PDF - 413,0 KB)
Licitações

21/06/93

Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
Lei nº 8.701
(PDF - 48,8 KB)
Pessoal 18/10/84 Institui a Gratificação de Natal (partes)
Lei nº 8.742
(PDF - 56,6 KB)
Seguridade Social

07/12/93

Dispõe sobre a organização da Assistência Social.
Lei nº 9.401
(PDF - 45,7 KB)
Pessoal 18/12/86 Autoriza a redução da jornada de trabalho de servidor público responsável por excepcional em tratamento especializado.
Lei nº 9.683
(PDF - 46,9 KB)
Pessoal 12/12/88 Dispõe sobre pensão acidentária para o servidor público estadual,.
Lei nº 9.717
(PDF - 28,6 KB)
Seguridade Social

27/11/98

Dispõe sobre regras gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social.
Lei nº 9.796
(PDF - 25,7 KB)
Seguridade Social 05/05/99 Dispõe sobre a compensação financeira entre o RGPS e os regimes próprios de previdência.
Lei nº 9.983
(PDF - 14,4 KB)
Seguridade Social 14/07/00 Altera o Código Penal (crimes contra a legislação previdenciária).
Lei nº 9.876
(PDF - 24,5 KB)
Seguridade Social 26/11/99 Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual e cria o fator previdenciário.
Lei nº 10.120
(PDF - 40,4 KB)
Pessoal 29/03/90 Dispõe sobre remuneração de servidores públicos (partes).
Lei nº 10.233
(PDF - 40,7 KB)
Pessoal 13/07/90 Dispõe sobre remuneração de servidores públicos (partes).
Lei nº 10.363
(PDF - 50,1 KB)
Pessoal 27/12/90 Dispõe sobre remuneração de servidores públicos (partes).
Lei nº 10.366
(PDF - 66,0 KB)
IPSM

28/12/90

Dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM)
Lei nº 10.520
(PDF - 34,0 KB)
Licitações

17/07/02

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, modalidade de licitação denominada pregão.
Lei nº 10.618
(PDF - 41,0 KB)
Pessoal 14/01/92 Assegura, para o fim de quitação do saldo devedor de financiamento de casa própria, o pagamento integral do valor das férias-prêmio convertidas em espécie.
Lei nº 10.745
(PDF - 54,1 KB)
Pessoal 25/05/92 Dispõe sobre remuneração de servidores públicos (partes).
Lei nº 10.887
(PDF - 38,1 KB)
Seguridade Social

18/06/04

Dispõe sobre a aplicação de disposições da EC nº 41/03 (aposentadoria e contribuição previdenciária de servidores públicos).
Lei nº 11.050
(PDF - 54,1 KB)
Pessoal 19/01/93 Cria a Autarquia Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais e dá outras providências (partes).
Lei nº 11.079
(PDF - 62,1 KB)
Licitações 30/12/04 Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Lei nº 11.091
(PDF - 41,0 KB)
Pessoal 04/05/93 Dispõe sobre remuneração de servidores públicos (partes).
Lei nº 11.105
(PDF - 41,1 KB)
Pessoal 04/06/93 Concede dispensa de ponto e dia de descanso ao servidor público que doar sangue a banco de sangue estadual.
Lei nº 11.114
(PDF - 40,6 KB)
Pessoal 16/06/93 Dispõe sobre remuneração de servidores públicos (partes).
Lei nº 11.406
(PDF - 41,5 KB)
IPSM

28/01/94

Reorganiza o IPSM (partes)
Lei nº 11.720
(PDF - 8,69 KB)
Seguridade Social 20/06/08 Dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdência social.
Lei nº 11.730
(PDF - 15,7 KB)
Adm. Financeira

30/12/94

Altera a Lei nº 6.194, de 26 de novembro de 1973 (partes).
Lei nº 11.867
(PDF - 44,5 KB)
Pessoal 28/07/95 Reserva percentual de cargos ou empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência.
Lei nº 12.079
(PDF - 57,9 KB)
Pessoal

12/01/96

Dispõe sobre estágio para estudante em órgão e entidade da Administração Pública.
Lei nº12.278
(PDF - 20,2 KB)
Seguridade Social

29/07/96

Institui contribuição previdenciária para custeio parcial de aposentadoria.
Lei nº 12.232
(PDF -58,5 KB)
Licitações 29/04/10 Normas gerais para licitação e contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda.
Lei nº 12.493
(PDF -41,1 KB)
Pessoal 16/04/97 Determina a publicação anual de relação dos servidores e empregados públicos cedidos a entidades profissionais e de classe.
Lei nº 12.565
(PDF - 8,29 KB)
IPSM

07/07/97

Altera a Lei nº 10.366, de 28/12/90
Lei nº 12.566
(PDF - 40,7 KB)
Pessoal 09/07/97 Autoriza a antecipação do pagamento da Gratificação de Natal.
Lei nº 12.993
(PDF - 41,5 KB)
Pessoal 30/07/98 Proíbe, ressalvado o direito adquirido, o cômputo ou a acumulação de acréscimos pecuniários percebidos, para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Lei nº 13.088
(PDF - 41,4 KB)
Pessoal 11/01/99 Proíbe a exigência e divulgação de requisitos discriminatórios para participação em concurso ou processo de seleção de pessoal.
Lei nº 13.167
(PDF - 45,1 KB)
Pessoal 20/01/99 Estabelece norma para concurso público promovido pelo Estado.
Lei nº 13.162
(PDF - 16,0 KB)
Adm. Financeira

20/01/99

Dispõe sobre a composição da frota oficial de veículos do Estado (partes)
Lei nº 13.392
(PDF - 40,8 KB)
Pessoal 07/12/99 Isenta o cidadão desempregado do pagamento de taxa de inscrição em concurso público do Estado.
Lei nº 13.404
(PDF - 17,5 KB)
IPSM

15/12/99

Estabelece a competência do IPSM para arrecadar e aplicar contribuições sociais
Lei nº 13.496
(PDF - 22,2 KB)
Adm. Financeira

05/04/00

Dispõe sobre a implantação do projeto SIAFI-CIDADÃO.
Lei nº 13.660
(PDF - 22,2 KB)
Pessoal 14/07/00 Torna obrigatória a avaliação de noções de direitos humanos em concurso público.
Lei nº 13.722
(PDF - 17,8 KB)
Adm. Financeira

20/10/00

Dispõe sobre o pagamento de militares, servidores públicos e pensionistas.
Lei nº 13.722
(PDF - 46,4 KB)
Pessoal 20/10/00 Dispõe sobre o pagamento de militares, de servidores públicos e de pensionistas do Estado.
Lei nº 13.801
(PDF - 41,3 KB)
Pessoal 26/12/00 Determina a devolução de taxa de inscrição em concurso público não realizado.
Lei nº 13.962
(PDF - 17,5 KB)
IPSM

27/07/01

Altera a Lei nº 10.366, de 28/12/90.
Lei nº 13.994
(PDF - 25,0 KB)
Licitações

18/09/01

Institui o cadastro de fornecedores impedidos de licitar e contratar com o Estado.
Lei nº 14.092
(PDF - 21,1 KB)
IPSM 06/12/01 Autoriza o IPSM a alienar os bens que menciona.
Lei nº 14.167
(PDF - 30,2 KB)
Licitações

10/01/02

Dispõe sobre a adoção, no Estado, do pregão.
Lei nº 14.447
(PDF - 8,45 KB)
IPSM 18/11/02 Dispõe sobre o desmembramento patrimonial do CBMMG e da PMMG (partes).
Lei nº 14.532
(PDF - 14 KB)
Adm. Financeira

23/12/02

Estabelece destinação para recursos provenientes de concessão remunerada de uso de imóvel do Estado para fins de propaganda.
Lei nº 14.683
(PDF - 45,7 KB)
Pessoal 30/07/03 Revoga diversos dispositivos pertinentes ao apostilamento.
Lei nº 14.693
(PDF - 58,7 KB)
Pessoal 30/07/03 Institui o Adicional de Desempenho - ADE
Lei nº 14.868
(PDF - 37,4 KB)
Licitações 16/12/03 Dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.
Lei nº 15.025
(PDF - 26,4KB)
Adm. Financeira 19/01/04 Dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público ativo, inativo e pensionista.
Lei nº 15.465
(PDF - 60,8 KB)
IPSM 13/01/05 Institui as carreiras do Grupo de Atividades de Seguridade Social do Poder Executivo.
Lei nº 15.787
(PDF - 22,2 KB)
IPSM 27/10/05 Institui a Vantagem Temporária Incorporável - VTI.
Lei nº 15.961
(PDF - 40,0 KB)
IPSM 30/12/05 Aprova tabelas de vencimento básico das carreiras do Poder Executivo, dispõe sobre a VTI e o posicionamento dos servidores nas carreiras.
Lei nº 17.600
(PDF - 89,4 KB)
Pessoal 01/07/08 Disciplina o Acordo de Resultados e o Prêmio por Produtividade.
Lei nº 17.720
(PDF - 15,2 KB)
IPSM 12/08/08 Modifica a Lei nº 10.366/90.
Lei nº 17.949
(PDF - 38,9 KB)
IPSM 22/12/08 Cria o Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais - FAHMEMG.
Lei nº 18185
(PDF - 56,3 KB)
Pessoal 04/06/09 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Lei nº 18.802
(PDF - 18,4 KB)
IPSM 31/03/10 Reajusta os valores das tabelas de vencimento básico.

Decretos 

NORMA LEGISLAÇÃO DATA EMENTA

Decreto nº 03.112

(PDF - 37,1 KB)

Seguridade Social

06/07/99

Regulamenta a Lei nº 9.796/99.

Decreto nº 03.788

(PDF - 14,7 KB)

Seguridade Social

11/04/01

Institui, na Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária CRP.

Decreto nº 04.206

(PDF - 64,4 KB)

Seguridade Social

23/04/02

Dispõe sobre o regime de previdência complementar no âmbito das entidades fechadas.

Decreto nº 06.214

(PDF - 65,3 KB)

Seguridade Social

26/09/07

Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso.

Decreto nº 20.563

(PDF - 56,6 KB)

Pessoal

14/05/80

Dispõe sobre exames e testes de capacidade física e mental para fins de provimento e de aposentadoria por invalidez.

Decreto nº 20.590

(PDF - 49,1 KB)

Pessoal

03/06/80

Veda a exigência de requerimento para a concessão de direitos e vantagens.

Decreto nº 23.617

(PDF - 49,9 KB)

Pessoal

11/06/84

Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde.

Decreto nº 23.742

(PDF - 63,3 KB)

Pessoal

06/08/84

Regulamenta o processo de readaptação de servidor público em virtude de alteração de seu estado de saúde.

Decreto nº 26.605

(PDF - 48,9 KB)

Pessoal

10/03/87

Dispõe sobre a uniformização de remuneração nos contratos de locação de serviço de menor de 18 anos.

Decreto nº 27.471

(PDF - 46,1 KB)

Pessoal

22/10/87

Regulamenta a Lei nº 9.401/86.

Decreto nº 28.039

(PDF - 51,7 KB)

Pessoal

02/05/88

Dispõe sobre a concessão de licença para tratar de interesses particulares (partes).

Decreto nº 29.230

(PDF - 40,3 KB)

Pessoal

21/02/89

Dispõe sobre o pagamento do Abono de Férias.

Decreto nº 32.609

(PDF - 42,8 KB)

IPSM

11/03/91

Aprova o Plano Atuarial do IPSM

Decreto nº 35.598

(PDF - 14,6 KB)

Adm. Financeira

27/5/94

Dispõe sobre empenho, liquidação e pagamento das despesas de obras públicas estaduais a cargo do DEOP.

Decreto nº 36.686

(PDF - 41,1 KB)

Pessoal

13/02/95

Delega competência ao Secretário de Recursos Humanos e Administração para a prática de atos que menciona.

Decreto nº 36.890

(PDF - 46,2 KB)

Pessoal

23/05/95

Estabelece normas de controle para o pagamento, creditado em conta bancária, de vencimentos e proventos dos servidores públicos.

Decreto nº 36.890

(PDF - 46,2 KB)

Adm. Financeira

23/05/95

Estabelece normas de controle para o pagamento, creditado em conta bancária, de vencimentos, proventos e de pensões.

Decreto nº 37.283

(PDF - 45,8 KB)

Pessoal

03/10/95

Regulamenta a concessão do vale-alimentação.

Decreto nº 37.794

(PDF - 45,2 KB)

Pessoal

26/02/96

Delega competência ao Secretário de Recursos Humanos e Administração para a prática de atos que menciona.

Decreto nº 37.924

(PDF - 62,8 KB)

Adm. Financeira

16/05/96

Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira, estabelece normas gerais de gestão das atividades patrimonial e contábil de órgãos e entidades.

Decreto nº 38.140

(PDF - 56,1 KB)

Pessoal

17/07/96

Cria o crachá de identificação funcional e o registro eletrônico de ponto.

Decreto nº 39.032

(PDF - 50,0 KB)

Pessoal

08/09/97

Regulamenta a concessão de adicional de insalubridade, de periculosidade e de atividade penosa.

Decreto nº 39.388

(PDF - 51,9 KB)

Pessoal

14/01/98

Consolida as normas estaduais sobre serviços gerais.

Decreto nº 39.601

(PDF - 29,8 KB)

Adm. Financeira

19/05/98

Dispõe sobre a gestão do SIAFI.

Decreto nº 39.874

(PDF - 27,2 KB)

Adm. Financeira

03/09/98

Dispõe sobre as atividades de administração financeira do Estado.

Decreto nº 40.427

(PDF - 13,9 KB)

Adm. Financeira

21/06/99

Dispõe sobre pagamento de despesas do Estado através do SIAFI

Decreto nº 40.879

(PDF - 16,0 KB)

Adm. Financeira

20/01/00

Dispõe sobre procedimentos de controle orçamentário e financeiro.

Decreto nº 40.880

(PDF - 22,0 KB)

Adm. Financeira

20/01/00

Determina pôr à disposição dos cidadãos, via Internet, dados referentes à execução orçamentária.

Decreto nº 41.554

(PDF - 11,8 KB)

Adm. Financeira

01/03/01

Estabelece normas gerais para manutenção da rede física de acesso ao SIAFI.

Decreto nº 42.251

(PDF - 14,7 KB)

Adm. Financeira

09/01/02

Institui o Responsável Técnico para atuação junto ao SIAFI.

Decreto nº 42.257

(PDF - 46,0 KB)

Pessoal

15/01/02

Define cotas de cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência nos concursos públicos.

Decreto nº 42.258

(PDF - 41,2 KB)

Pessoal

15/01/02

Proíbe a contratação de parente até segundo grau ou afim, para cargo de recrutamento amplo.

Decreto nº 42.899

(PDF - 66,2 KB)

Pessoal

17/09/02

Aprova o Regulamento Geral de Concurso Público para investidura em cargo ou emprego público.

Decreto nº 43.188

(PDF - 41,6 KB)

Pessoal

10/02/03

Dispõe sobre a centralização da folha de pagamento da administração indireta no Sistema Único de Pagamento de Pessoal.

Decreto nº 43.213

(PDF - 41,5 KB)

Pessoal

06/03/03

Delega competência ao Auditor-Geral do Estado para a prática dos atos que menciona.

Decreto nº 43.215

(PDF - 85,1 KB)

Adm. Financeira

13/03/03

Dispõe sobre a utilização de imóveis.

Decreto nº 43.246

(PDF - 85,0 KB)

Adm. Financeira

03/04/03

Dispõe sobre a contratação de seguros por órgãos e entidades do Estado.

Decreto nº 43.267

(PDF - 52,6 KB)

Pessoal

15/04/03

Regulamenta a expedição de título declaratório de apostilamento a que se refere a Lei nº 9.532, de 30 de dezembro de 1987.

Decreto nº 43.441

(PDF - 52,9 KB)

Pessoal

17/07/03

Estabelece procedimento de taxação da folha de pagamento de pessoal.

Decreto nº 43.581

(PDF - 92,0 KB)

IPSM

11/09/03

Aprova Regulamento, identifica e codifica cargos de provimento em comissão do IPSM.

Decreto nº 43.635

(PDF - 99,3 KB)

Licitações

20/10/03

Dispõe sobre a celebração e prestação de contas de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou a realização de eventos.

Decreto nº 43.645

(PDF - 16,3 KB)

Adm. Financeira

03/11/03

Dispõe sobre a locação de imóveis por órgãos e entidades da Administração Pública.

Decreto nº 43.648

(PDF - 42,3 KB)

Pessoal

12/11/03

Dispõe sobre o controle de freqüência do servidor da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo.

Decreto nº 43.649

(PDF - 54,4 KB)

Pessoal

12/11/03

Regulamenta o Afastamento Voluntário Incentivado - AVI.

Decreto nº 43.650

(PDF - 49,8 KB)

Pessoal

12/11/03

Dispõe sobre a convocação de servidor público estadual para prestação de serviço em regime extraordinário de trabalho.

Decreto nº 43.661

(PDF - 59,6 KB)

Pessoal

21/11/03

Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde para servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo.

Decreto nº 43.663

(PDF - 54,7 KB)

Pessoal

21/11/03

Estabelece normas sobre a disposição temporária de servidores em órgãos e entidades

Decreto nº 43.673

(PDF - 50,9 KB)

Pessoal

04/12/03

Cria o Conselho de Ética Pública.

Decreto nº 43.696

(PDF - 95,0 KB)

Adm. Financeira

11/12/03

Dispõe sobre a otimização da demanda e do consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo e dá outras providências.

Decreto nº 43.698

(PDF - 83,6 KB)

Licitações

11/12/03

Institui o Sistema de Cotação Eletrônica de Preços no âmbito da Administração Pública.

Decreto nº 43.748

(PDF - 48,0 KB)

Pessoal

12/02/04

Dispõe sobre a aplicação do limite máximo fixado no art. 8º da EC Federal nº 41, de 19/12/03.

Decreto nº 43.764

(PDF - 112,0 KB)

Pessoal

16/03/04

Regulamenta a avaliação especial de desempenho do servidor público civil em período de estágio probatório.

Decreto nº 43.817

(PDF - 75,8 KB)

Licitações

14/06/04

Dispõe sobre processos de dispensa, de inexigibilidade e de retardamento de licitações.

Decreto nº 43.833

(PDF - 47,0 KB)

Pessoal

07/07/04

Dispõe sobre o recadastramento anual de inativos e pensionistas especiais.

Decreto nº 43.874

(PDF - 49,2 KB)

Pessoal

20/09/04

Implanta o Sistema Integrado de Processamento de Atos - SIPA.

Decreto nº 43.885

(PDF - 71,9 KB)

Pessoal

04/10/04

Dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual.

Decreto nº 43.976

(PDF -10,7 KB)

Adm. Financeira

24/02/05

Delega competência aos Secretários de Estado para assinarem Planos de Trabalho e projetos, no caso de transferência de recursos da União para o Estado, por convênio.

Decreto nº 44.005

(PDF - 13,0 KB)

IPSM

08/04/05

Dispõe sobre a lotação, a codificação e a identificação dos cargos de provimento efetivo do IPSM.

Decreto nº 44.014

(PDF - 26,6 KB)

Adm. Financeira

19/04/05

Dispõe sobre o Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento - SIGPLAN.

Decreto nº 44.031

(PDF - 63,5 KB)

Pessoal

19/05/05

Dispõe sobre o processo de acumulação de cargos, funções ou empregos.

Decreto nº 44.136

(PDF - 15,1 KB)

Adm. Financeira

25/10/05

Dispõe sobre o pagamento de Requisição de Pequeno Valor - RPV - pelas autarquias e fundações mantidas pelo Estado.

Decreto nº 44.154

(PDF - 11,3 KB)

Adm. Financeira

17/11/05

Delega competência ao Secretário de Planejamento e Gestão para assinar escritura de imóveis adquiridos pelo Estado.

Decreto nº 44.157

(PDF - 48,5 KB)

Pessoal

21/11/05

Institui Junta de Monitoramento do Processo de Avaliação de Desempenho Individual no âmbito do Poder Executivo.

Decreto nº 44.180

(PDF - 24,7 KB)

Adm. Financeira

22/12/05

Dispõe sobre a arrecadação das receitas de órgãos da administração direta, empresas estatais dependentes, autarquias, fundações públicas, fundos estaduais e outras entidades.

Decreto nº 44.205

(PDF - 60,7 KB)

Pessoal

12/01/ 06

Institui a Política de Desenvolvimento dos Servidores Públicos Civis.

Decreto nº 44.213

(PDF - 33,9 KB)

IPSM

27/01/06

Dispõe sobre o posicionamento dos servidores das carreiras do Grupo de Atividades de Seguridade Social.

Decreto nº 44.369

(PDF - 13,3 KB)

IPSM

31/07/06

Fixa as atribuições específicas dos cargos de provimento efetivo das carreiras a serem desempenhadas por servidores com título de Bacharel em Direito, lotados em órgãos ou entidades não pertencentes ao Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.

Decreto nº 44.391

(PDF - 50,1 KB)

Pessoal

03/10/06

Dispõe sobre o pagamento de férias-prêmio convertidas em espécie.

Decreto nº 44.405

(PDF - 17,2 KB)

IPSM

07/11/06

Estabelece condições gerais para credenciamento de prestadores de serviços médico-hospitalares e odontológicos pelo IPSEMG e pelo IPSM.

Decreto nº 44.410

(PDF - 46,5 KB)

Pessoal

17/11/06

Estabelece procedimentos relativos à opção do servidor civil para a jornada de quarenta horas semanais.

Decreto nº 44.423

(PDF - 33,9 KB)

Adm. Financeira

20/12/06

Estabelece normas relativas à aquisição de café torrado moído pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

Decreto nº 44.424

(PDF - 34,5 KB)

Adm. Financeira

21/12/06

Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais - SIGCON-MG.

Decreto nº 44.431

(PDF - 95,9 KB)

Licitações

29/12/06

Dispõe sobre o Cadastro Geral de Fornecedores e regulamenta a Lei nº 13.994/01.

Decreto nº 44.448

(PDF - 63,8 KB)

Adm. Financeira

26/01/07

Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária.

Decreto nº 44.467

(PDF - 17,3 KB)

IPSM

16/02/07

Identifica e estabelece a forma de recrutamento de cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento - DAI, do Quadro Geral e identifica as funções gratificadas.

Decreto nº 44.471

(PDF - 50,7 KB)

Pessoal

27/02/07

Regulamenta a concessão do vale-transporte.

Decreto nº 44.485

(PDF - 55,2 KB)

Pessoal

14/03/07

Estabelece diretrizes para alteração de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas e para a atribuição de Gratificação Temporária Estratégica.

Decreto nº 44.503

(PDF - 61,2 KB)

Pessoal

18/04/07

Regulamenta a concessão do Adicional de Desempenho.

Decreto nº 44.559

(PDF - 88,3 KB)

Pessoal

29/06/07

Regulamenta a Avaliação de Desempenho Individual.

Decreto nº 44.591

(PDF - 45,7 KB)

Pessoal

07/08/07

Dispõe sobre a Declaração Confidencial de Informações devida ao Conselho de Ética Pública pelas autoridades públicas.

Decreto nº 44.638

(PDF - 52,2 KB)

Pessoal

10/10/07

Dispõe sobre o exame médico pré-admissional no serviço público estadual.

Decreto nº 44.674

(PDF - 21,3 KB)

IPSM

13/12/07

Regulamenta a Lei Complementar nº 100, de 5/11/07.

Decreto nº 44.682

(PDF - 15,8 KB)

IPSM

19/12/07

Dispõe sobre a primeira progressão do servidor ocupante de cargo efetivo considerado apto após o período de estágio probatório.

Decreto nº 44.692

(PDF - 8,19 KB)

IPSM

28/12/07

Exclui os prestadores de serviços médico-hospitalares e odontológicos, credenciados pelo IPSM, da incidência do Decreto nº 44.431, de 29/12/06.

Decreto nº 44.693

(PDF - 46,2 KB)

Pessoal

28/12/07

Dispõe sobre o gozo de férias do servidor público estadual.

Decreto nº 44.694

(PDF - 29,1 KB)

Adm. Financeira

28/12/07

Institui o Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG.

Decreto nº 44.710

(PDF - 69,3 KB)

Adm. Financeira

30/01/08

Dispõe sobre a administração da frota de veículos do Estado.

Decreto nº 44.711

(PDF - 24,8 KB)

Adm. Financeira

30/01/08

Dispõe sobre a contratação e o uso de serviço de telefonia móvel pessoal - SMP, no âmbito do Poder Executivo.

Decreto nº 44.769

(PDF - 31,1 KB)

IPSM

07/04/08

Dispõe sobre a promoção por escolaridade adicional do servidor público.

Decreto nº 44.774

(PDF - 11,1 KB)

Adm. Pública

09/04/08

Adota medidas simplificadoras na recepção de documentos no âmbito da Administração Pública do Estado.

Decreto nº 44.786

(PDF - 121,0 KB)

Licitações

18/04/08

Contém o regulamento da modalidade de licitação denominada pregão, nas formas presencial e eletrônica.

Decreto nº 44.787

(PDF - 100,0 KB)

Licitações

18/04/08

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços.

Decreto nº 44.817

(PDF - 167,0 KB)

Pessoal

21/05/08

Dispõe sobre a organização da SEPLAG.

Decreto nº 44.871

(PDF - 48,9 KB)

Pessoal

07/08/08

Regulamenta a Certificação Ocupacional no âmbito do Poder Executivo.

Decreto nº 44.873

(PDF - 126,0 KB)

Pessoal

14/08/08

Regulamenta a Lei nº 17.600/08.

Decreto nº 44.891

(PDF - 44,2 KB)

Pessoal

10/09/08

Cria o Cadastro de Informações Pessoais e Funcionais dos servidores e empregados públicos do Poder Executivo Estadual.

Decreto nº 44.903

(PDF - 29,2 KB)

Adm. Financeira

24/09/08

Dispõe sobre a contratação de obras e serviços que envolvam a aquisição direta e o emprego de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa.

Decreto nº 44.908

(PDF - 46,9 KB)

Pessoal

01/10/08

Institui formulário de preenchimento obrigatório no ato da posse de pessoa nomeada para exercício de cargo em comissão.

Decreto nº 44.986

(PDF - 63,8 KB)

Pessoal

19/12/08

Regulamenta a Lei Complementar nº 71/03 quanto à avaliação de desempenho do gestor público.

Decreto nº 45.018

(PDF - 31,7 KB)

Adm. Financeira

20/01/09

Dispõe sobre a utilização e gestão do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais - SIAD-MG.

Decreto nº 45.020

(PDF - 52,0 KB)

Pessoal

23/01/09

Institui o Projeto Crédito Imobiliário para atendimento aos servidores públicos estaduais efetivos.

Decreto nº 45.035

(PDF - 19,5 KB)

Adm. Financeira

02/02/09

Institui o módulo de Fatura Eletrônica - eFatura no SIAD.

Decreto nº 45.036

(PDF - 62,1 KB)

Pessoal

04/02/09

Dispõe sobre estágio para estudantes em órgãos e entidades.

Decreto nº 45.048

(PDF - 19,1 KB)

IPSM

16/02/09

Dispõe sobre a Ugeprevi e sobre o Ceprev.

Decreto nº 45.055

(PDF - 56,4 KB)

Pessoal

10/03/09

Dispõe sobre delegação de competência ao Secretário de Estado de Governo.

Decreto nº 45.078

(PDF - 50,0 KB)

IPSM

02/04/09

Regulamenta o financiamento para a aquisição de imóveis no âmbito do FAHMEMG.

Decreto nº 45.141

(PDF - 91,1 KB)

Adm. Financeira

20/07/09

Dispõe sobre a execução das atividades de comunicação social no âmbito do Poder Executivo.

Decreto nº 45.155

(PDF - 68,7 KB)

Pessoal

21/08/09

Regulamenta a Lei nº 18.185/09.

Decreto nº 45.191

(PDF - 62,8 KB)

Pessoal

06/10/09

Define critérios especiais de análise de desempenho das metas pactuadas na primeira etapa do Acordo de Resultados.

Decreto nº 45.229

(PDF - 22,7 KB)

Adm. Financeira

03/12/09

Regulamenta medidas referentes ao combate às mudanças climáticas e gestão de emissões de gases de efeito estufa.

Decreto nº 45.242

(PDF - 92,1 KB)

Adm. Financeira

11/12/09

Regulamenta a gestão de material.

Decreto nº 45.274

(PDF - 41,3 KB)

IPSM

30/12/09

Regulamenta o reposicionamento por tempo de serviço nas carreiras do Poder Executivo Estadual.

Decreto nº 45.317

(PDF - 23,2 KB)

Adm. Financeira

05/03/10

Dispõe sobre a instituição do Regime Especial de pagamento de precatórios.

Decreto nº 45.336

(PDF - 89,0 KB)

Adm. Financeira

25/03/10

Regulamenta a consignação em folha de pagamento do servidor público ativo, inativo e pensionista.

Decreto nº 45.340

(PDF - 23,5 KB)

Adm. Financeira

29/03/10

Estabelece procedimentos para manutenção da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa.

Decreto nº 45.386

(PDF - 14,9 KB)

Adm. Financeira

31/05/10

Autoriza o ordenamento das despesas com publicações no Minas Gerais.

Decreto nº 45.444

(PDF - 35,6 KB)

Adm. Financeira

06/08/10

Dispõe sobre políticas e diretrizes para contratação de passagens aéreas e hospedagem.

Decreto nº 45.463

(PDF - 39,6 KB)

Adm. Financeira

30/08/10

Dispõe sobre a política de aquisição e locação de bens e contratação de serviços da Família frota de Veículos e cria o Comitê Executivo de Gestão Estratégica de Suprimentos da Família Frota de Veículos - CEGESFV.

Decreto nº 45.536

(PDF - 10,6 KB)

IPSM

27/01/11

Dispõe sobre a estrutura orgânica do IPSM

Decreto nº 45.537

(PDF - 14,2 KB)

IPSM

27/01/11

Identifica e estabelece a forma de recrutamento de cargos de provimento em comissão e identifica as funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas do IPSM.

Decreto nº 45.548

(PDF - 84 KB)

Adm. Financeira

11/02/11

Regulamenta a Lei nº 19.490, de 13 de janeiro de 2011, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento do
servidor público ativo, inativo e pensionista do Estado, no âmbito do Poder Executivo.

Decreto nº 45.655

(PDF - 89 KB)

Adm. Financeira

22/07/11

Altera o Decreto nº 45.548, de 11 de fevereiro de 2011, que regulamenta a Lei nº 19.490, de 13 de janeiro de
2011, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento do servidor público ativo, inativo e pensionista do Estado, no âmbito do Poder Executivo.

Decreto nº 45.741

(PDF - 89 KB)

Pessoal

22/09/11

Contém o Regulamento do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais.

Decreto nº 46.651

(PDF - 67 KB)

IPSM

21/11/14

Dispõe sobre os critérios para inscrição de beneficiários no Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Leis Delegadas 

NORMA LEGISLAÇÃO DATA EMENTA
Lei Delegada nº 112
(PDF - 57,7 KB)
Adm. Pública 25/01/07 Dispõe sobre a organização e a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo.
Lei Delegada nº 85
(PDF - 29,4 KB)
IPSM 29/01/03 Dispõe sobre a estrutura orgânica básica do IPSM.
Lei Delegada nº 175
(PDF - 69,1 KB)
IPSM 26/01/07 Dispõe sobre o Grupo de Direção e Assessoramento do Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão e as funções gratificadas da Administração autárquica e fundacional.
Lei Delegada nº 180
(PDF - 13,0 KB)
IPSM 20/01/11 Dispõe sobre a estrutura e competência do IPSM.

Leis Complementares 

NORMA LEGISLAÇÃO DATA EMENTA
Lei Complementar nº 71
(PDF - 59,3 KB)
Pessoal 30/07/03 Institui a avaliação periódica de desempenho individual e disciplina a perda de cargo público e de função pública por insuficiência de desempenho.
Lei Complementar nº 72
(PDF - 52,7 KB)
Pessoal 30/07/03 Institui o Afastamento Voluntário Incentivado - AVI.
Lei Complementar nº 73
(PDF - 49,5 KB)
Pessoal 30/07/03 Disciplina o regime de emprego público
Lei Complementar nº 108
(PDF - 30,1 KB)
Seguridade Social 29/05/01 Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados e os Municípios e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar.
Lei Complementar nº 109
(PDF - 91,2 KB)
Seguridade Social

29/05/01

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar.
Lei Complementar nº 101
(PDF - 155,0 KB)

Adm. Pública

04/05/00 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Lei Complementar nº 83
(PDF - 18,0 KB)
IPSM 28/01/05 Vincula tecnicamente a Procuradoria Jurídica do IPSM à AGE.
Lei Complementar nº 100
(PDF - 25,4 KB)
Seguridade Social 05/11/07 Institui a Unidade de Gestão Previdenciária Integrada – Ugeprevi - dos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de Minas Gerais e o Conselho Estadual de Previdência - Ceprev.

Deliberações 

NORMA LEGISLAÇÃO DATA EMENTA
Deliberação CA nº 05/94
(PDF - 18,0 KB)
IPSM

22/08/94

Dispõe sobre Plano de Aplicação de Reserva de Benefícios
Deliberação CA nº 02/02
(PDF - 16,7 KB)
IPSM 28/05/02 Dispõe sobre formalidades e critérios para inscrição de dependentes.
Deliberação CA nº 02/03
(PDF - 54 KB)
IPSM 28/05/02 Dispõe sobre a inscrição de dependentes de segurados na condição de inválido e dá outras providências.
Deliberação CCGPGF nº 1
(PDF - 48,3 KB)
Pessoal 08/01/09 Dispõe sobre limites e valores máximos aplicáveis ao uso de ampliação das autonomias gerenciais, orçamentárias e financeiras passíveis de concessão por meio de Acordos de Resultados.
Deliberação nº 02/10
(PDF - 25,4 KB)
IPSM 18/05/10 Estabelece critérios de readequação e orientações aos segurados e pensionistas do IPSM, beneficiários do PROMORAR.
Deliberação CA nº 09/2010
(PDF - 11,1 KB)
IPSM 20/12/10 Estabelece normas para cálculo do pecúlio.
Deliberação nº 10/2011
(PDF - 111,1 KB)
IPSM 10/02/11 Estabelece critérios para a concessão, ao segurado do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM, de auxílio natalidade por filho adotado e por filho natimorto e para a concessão de auxílio funeral por filho natimorto.

Portarias 

NORMA DATA EMENTA
Portaria nº 89/1996
(PDF - 9 KB)
12/1996
Regulamenta a cobrança de débitos de segurados e pensionistas falecidos.
Portaria nº 22/2000
(PDF - 30 KB)
06/2000
Dispõe sobre o pagamento de Auxílio-funeral
Portaria nº 46/2001
(PDF - 88 KB)
12/2001
Dispõe sobre os requisitos para credenciamento de entidades e profissionais da área de saúde e dá outras providências.
Portaria nº 34/2005
(PDF - 60,7 KB)
07/2005
Estabelece normas relativas a assistência à saúde de beneficiários do SISAU PMMG-CBMMG-IPSM em que não há a contribuição previdenciária ou lastro financeiro para a participação do custeio.
Portaria nº 117/2008
(PDF - 30,4 KB)
04/2008
Estabelece controle do prazo de vigência de termo de credenciamento no Sistema de Administração de Assistência à Saúde (SMAH) e dá outras providências.
Portaria nº 158/2008
(PDF - 24 KB)
11/2008
Estabelece a rotina de procedimentos para o cadastro de filiais de credenciados no Sistema Informatizado e dá outras providências.
Portaria nº 175/2009
(PDF - 95 KB)
05/2009
Dispõe sobre consignações em folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Instituto de Previdência dos  Servidores Militares do Estado de Minas Gerais -IPSM.
Portaria nº 236/2010
(PDF - 18 KB)
12/2010
Dispõe sobre o recadastramento anual dos servidores inativos do IPSM e seus pensionistas.
Portaria nº 251/2011
(PDF - 20 KB)
05/05/11
Desencadeia os procedimentos sobre os processos de licitação para aquisição de bens e serviços e da outras providências.
Portaria nº 280/2011
(PDF - 41,6 KB)
08/07/11
Regulamenta o recadastramento anual de pensionistas do IPSM.
Portaria nº 285/2011
(PDF - 18 KB)
17/08/11
Revoga a Portaria nº 234/10 e da outras providências.
Portaria nº 306/2012
(PDF - 19 KB)
28/02/12
Delega competência para a assinatura de Avisos de Chamamento e de Contratos afetos ao Sistema de Saúde PMMGxCBMMGxIPSM.
Portaria nº 315/2012
(PDF - 78 KB)
29/05/12
Estabelece a competência das unidades administrativas de nível Serviço e da outras providências.
(Texto atualizado com as alterações contidas na Portaria DG nº 362/2013, de 9/05/ 2013)
Portaria nº 321/2012
(PDF - 20 KB)
13/07/12 Delega competência no âmbito do IPSM
Portaria nº 323/2012
(PDF - 161 KB)
28/08/12
Estabelece o fluxograma de tramitação da solicitação de credenciados para a autorização de procedimento de assistência à saúde e de órteses, próteses e materiais especiais, no âmbito da Central de Teleatendimento e do Serviço de Regulação e Assessoria Técnica, e dá outras providências.
Portaria nº 334/2012
(PDF - 22 KB)
30/10/12
Dispõe sobre os critérios a serem utilizados para a eleição dos membros que irão compor as Comissões do processo de Avaliação de Desempenho Individual do Instituto de Previdência dos Servidores Militares – IPSM.
Portaria nº 362/2013
(PDF - 21 KB)
09/05/13
Altera a Portaria DG nº 315, de 29/05/2012.
Portaria nº 443/2014
(PDF - 21 KB)
18/08/14
Dispõe sobre consignações em folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais-IPSM.
Portaria nº 448/2014
(PDF - 29 KB)
03/11/14
Institui as Comissões de Avaliação e a Comissão de Recursos para fins de implementação do processo de Avaliação de Desempenho Individual e de Avaliação Especial de Desempenho no IPSM.
Portaria nº 472/2015
(PDF - 21 KB)
11/05/15
Delega competência no âmbito do IPSM
Portaria nº 473/2015
(PDF - 28 KB)
29/04/15
Altera o artigo 12 da Portaria DG nº 046, de 17 de dezembro de 2001, que dispõe sobre os requisitos para credenciamento de entidades e profissionais da área de saúde e dá outras providências
Portaria nº 491/2015
(PDF - 23 KB)
01/06/15
Delega competência no âmbito do IPSM
Portaria nº 525/2015
(PDF - 142 KB)
28/10/15
Institui as Comissões de Avaliação e a Comissão de Recursos para fins de implementação do processo de Avaliação de desempenho Individual e Avaliação Especial de Desempenho no IPSM.
Portaria nº 542/2016
(PDF - 58 KB)
15/09/16
Dispõe sobre as condições e forma de utilização da marca IPSM e seu logotipo, e dá outras providências.
Portaria nº 579/2016
(PDF - 25 KB)
13/12/16
Estabelece normas relativas aos Instrumentos Públicos de Procuração, regulamentando a vigência, conteúdo, poderes essenciais e prazo de validade.
Portaria nº 581/2016
(PDF - 37 KB)
27/12/16

Altera os formulários dos anexos da Portaria DG Nº 280/11 que regulamenta o recadastramento anual de pensionistas do IPSM.

Resoluções 

NORMA LEGISLAÇÃO DATA EMENTA
Resolução nº 773
(PDF - 10,8 KB)
Adm. Financeira

07/12/01

Estabelece nova codificação da despesa.
Res SEPLAG nº 10
(PDF - 67,9 KB)
Pessoal 01/03/04 Estabelece normas complementares relativas ao registro, controle e apuração da frequência dos servidores públicos.
Res SEPLAG nº 21
(PDF - 47,2 KB)
Pessoal 19/05/05 Dispõe sobre o requerimento de exoneração e dispensa a pedido do servidor.
Res SEPLAG nº 59
(PDF - 47,8 KB)
Pessoal 28/11/05 Regulamenta a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família
Res SEPLAG nº 7
(PDF - 46,5 KB)
Pessoal 09/02/06 Dispõe sobre o cômputo de tempo prestado à iniciativa privada para concessão de adicionais por tempo de serviço.
Res SEPLAG nº 40
(PDF - 49,9 KB)
Pessoal 16/07/10 Dispõe sobre a exigência de procedimento administrativo para dispensa de empregados públicos.
Res SEPLAG nº 67
(PDF - 57,4 KB)
Pessoal 18/10/10 Dispõe sobre a promoção pela regra geral dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.
Res SEPLAG nº 42
(PDF - 38,3 KB)
Seguridade Social

08/07/03

Estabelece procedimento para concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente a servidor não titular de cargo de provimento efetivo, e disciplina a concessão de pensão por morte a seus dependentes.
Res CMN nº 3.922
(PDF - 35,9 KB)
Seguridade Social 25/11/10 Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Res Conj SEPLAG/IPSM nº 7339
(PDF - 66,7 KB)
IPSM 16/11/09 Formaliza o posicionamento dos servidores do IPSM em carreiras do Grupo de Atividades de Seguridade Social.
Res Conj nº 7744
(PDF - 11,3 KB)
IPSM 21/10/10 Fixa a jornada de trabalho na Cidade Administrativa.
Res Conj nº 01/2012
(PDF - 49 KB)
IPSM 15/05/12

Estabelece regras gerais para atendimento prioritário ao financiamento do FAHMEMG/PROMORAR MILITAR a militares que estão ocupando moradias funcionais do Programa Lares Geraes - Segurança Pública.

Instruções 

NORMA LEGISLAÇÃO DATA EMENTA
Instrução SCGRH nº 001
(PDF -44,7 KB)
Pessoal 20/02/06 Dispõe sobre a liberação de documento ou informação funcional financeira de servidor público,
Instrução Normativa nº 4
(PDF - 50,8 KB)
Pessoal 28/11/07 Estabelece prazo para remessa de documentos relativos a aposentadoria, reforma e pensão.
IN MPS/SPS nº 1
(PDF - 23,4 KB)
Seguridade Social 22/0710 Estabelece instruções para reconhecimento do tempo de serviço público sob condições que prejudiquem saúde ou integridade física pelos RPPS. para concessão de aposentadoria especial a servidores amparados por mandado de injunção.
Instrução Normativa INSS/PRES nº 50
(PDF - 43,3 KB)
Seguridade Social 04/01/11 Disciplina a compensação previdenciária entre o RGPS e os RPPS.
Instrução Normativa RFB Nº 971
(PDF - 891 KB)
Seguridade Social 13/11/09 Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Instrução Normativa INSS/PRES Nº 45
(PDF - 894KB)
Seguridade Social 06/08/10 Dispõe sobre a administração de informações dos segurados, o reconhecimento, a manutenção e a revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social e disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Outros 

NORMA LEGISLAÇÃO DATA EMENTA
Orientação Normativa nº 09-MPAS
(PDF - 19,0 KB)
Seguridade Social

02/03/99

Estabelece normas sobre filiação, inscrição e contribuição do servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão.
Orientação Normativa nº 1
(PDF - 20,0 KB)
Seguridade Social

06/01/04

Normas para operação dos regimes próprios de previdência social
Normas(1)
(PDF - 21,4 KB)
Seguridade Social

02/02/05

Normas gerais de atuária aplicáveis aos RPPS
ON MPS/SPS nº 2
(PDF - 129 KB)
Seguridade Social 31/03/09 Dispõe sobre os Regimes Próprios de Previdência Social
Ato Declaratório MF/CODAC nº 98
(PDF - 34,0 KB)
Seguridade Social 15/12/09 Divulga códigos de receita para recolhimento das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos, recolhidas por meio de Guia da Previdência Social.
Ato Declaratório Executivo RFB nº 79
(PDF - 52,1 KB)
Seguridade Social 27/10/10 Divulga códigos de receita para recolhimento das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos, recolhidas por meio de GPS.
Orientação Normativa MPS/SPS Nº 2
(PDF - 134 KB)
Seguridade Social 31/03/09  
Regulamento Previdência Social
(PDF - 1,05 MB)
Seguridade Social    
Constituição da República Federativa do Brasil
(PDF - 645 KB)
Constituições 05/10/88  
Constituição do Estado de Minas Gerais
(PDF - 501 KB)
Constituições 21/07/89  
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