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Incluir menor sob a guarda judicial ou tutela do segurado
É a inclusão de qualquer pessoa menor de 18 anos, que esteja sob a guarda ou tutela do segurado, no cadastro do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM). A inclusão dá ao beneficiário o direito à prestação previdenciária e, também, aos serviços de assistência à saúde oferecidos nos hospitais e clínicas da rede credenciada do IPSM.
Quem pode utilizar este serviço:
- Segurados do IPSM.
Etapas para a realização deste serviço:
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Preencher FormulárioVocê irá acessar o formulário preencher com os dados necessários e imprimir o requerimento, também está disponibilizado o manual com orientações.Documentação
- Dados Pessoais;
- Número ou matricula militar;
- Cadastro de pessoa física – CPF.
Canais de Prestação -
Entregar formulários e documentosEntregar o formulário preenchido, juntamente com os documentos abaixo nas sedes do IPSM.Documentação
- Requerimento de inscrição em formulário padrão;
- Termo de guarda ou tutela judicial;
- Solicitação de Sindicância Administrativa;
- Certidão de Nascimento do MSG com a data de expedição recente - máximo 90 dias;
- Certidão negativa INSS / IPSEMG;
- Juntada da cópia da Certidão de Casamento ou de nascimento dos pais do menor, com data de expedição recente, máximo de 90 (noventa) dias;
- Cópia de sentença judicial que homologou a pensão de alimentos, ou certidão cível negativa de ação de alimentos contra pai ou mãe do MSG, conforme o caso;
- Declaração de imposto de renda do segurado;
- Cadastro de pessoa física – CPF;
- Comprovante de rendimentos, benefícios previdenciários, CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais do genitor (a) e anotações da carteira de trabalho do(a) genitor(a) do MSG;
- Indicação de 03 (três) testemunhas que não tenha parentesco com os envolvidos, para atestar a dependência econômica plena em relação ao segurado.
Canais de Prestação- Presencial : Sedes do IPSM, Horário de funcionamento das 08:00 as 17:30 de segunda a sextas feiras.
Outras Informações:
- Após a inclusão, a Carteira de Assistência à Saúde deverá ser retirada no IPSM, no caso da lotação do segurado for Belo Horizonte ou para a unidade de apoio do batalhão, em caso de lotação no interior do Estado.
Quanto tempo leva?
- Após o comparecimento na sede do IPSM, e entrada com todos os documentos corretamente, o tempo de análise do processo é de até 45 dias corridos.