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Inclusão do menor sob a guarda judicial ou tutela do segurado

Inclusão de qualquer pessoa menor de 18 anos, que esteja sob a guarda ou tutela do segurado, no cadastro do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM). A inclusão dá ao beneficiário o direito à prestação previdenciária e, também, aos serviços de assistência à saúde oferecidos nos hospitais e clínicas da rede credenciada do IPSM.

Para fazer a inclusão, o interessado deverá comparecer a uma das unidades de atendimento, mais próxima à sua cidade, com a documentação necessária para a prestação do serviço. O requerimento, em formulário padrão, poderá ser obtido na própria unidade de atendimento ou no link abaixo.

Após inscrito, o cartão e a carteirinha deverão ser retirados no IPSM, no caso da lotação do segurado for Belo Horizonte ou para a unidade de apoio do batalhão, em caso de lotação no interior do Estado.

Documentos Necessários:

  • Requerimento de inscrição em formulário padrão
  • Termo de guarda ou tutela judicial
  • Solicitação de Sindicância Administrativa, indicando-se e ouvindo 03 testemunhas
  • Certidão de Nascimento do MSG com a data de expedição recente - máximo 90 dias
  • Certidão negativa INSS / IPSEMG
  • Juntada da cópia da Certidão de Casamento ou de nascimento dos pais do menor, com data de expedição recente, máximo de 90 (noventa) dias
  • Caso exista pensão alimentícia: Cópia de sentença judicial ou certidão negativa de ação de alimentos contra pai ou mãe do MSG, conforme o caso
  • Declaração de imposto de renda do segurado
  • CPF (Cadastro de Pessoa Física)
  • Comprovante de rendimentos, benefícios previdênciários, CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais do genitor (a) e anotações da carteira de trabalho do(a) genitor(a) do MSG

Links:

IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores
Militares do Estado de Minas Gerais
Rua Paraíba, 576 - Savassi
CEP: 30130-141
Belo Horizonte - MG
Telefone: (31)3269-2000