Ordem Cronológica de Pagamentos

O Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM), em observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, realiza seus pagamentos em estrita conformidade com a ordem cronológica de exigibilidade das despesas. Tal procedimento constitui importante instrumento de governança e controle da gestão pública, destinado a assegurar a isonomia entre fornecedores e prestadores de serviços, prevenir favorecimentos indevidos e garantir a adequada aplicação dos recursos públicos.

Em consonância com as diretrizes de transparência fiscal estabelecidas pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, o IPSM disponibiliza, em seu Portal da Transparência, informações relativas à execução orçamentária e financeira, permitindo o acompanhamento pela sociedade dos atos praticados pela Administração Pública. A divulgação da ordem cronológica de pagamentos reforça o compromisso institucional com a transparência, o controle social e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, fortalecendo os mecanismos de accountability, entendida como o dever de prestar contas, de justificar os atos de gestão e de se submeter à fiscalização pelos órgãos de controle e pela sociedade.

A publicação das informações referentes à ordem cronológica de pagamentos atende ao disposto no art. 141 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina a observância da ordem cronológica para o pagamento das obrigações decorrentes do fornecimento de bens, das locações, da prestação de serviços e da realização de obras, observadas as fontes diferenciadas de recursos e as respectivas categorias contratuais. O referido dispositivo também estabelece a obrigatoriedade de divulgação mensal da ordem cronológica de pagamentos e das justificativas que fundamentarem eventuais alterações nessa ordem.

No âmbito do Estado de Minas Gerais, a Instrução Normativa SEF nº 002, de 4 de agosto de 2025, regulamentou os procedimentos para observância da ordem cronológica de pagamentos pelos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, disciplinando a formação das listas de credores, a segregação por fontes de recursos e os controles necessários ao cumprimento das exigibilidades previstas na legislação vigente.

A observância da ordem cronológica está diretamente vinculada ao regular processamento da despesa pública, composto pelas fases de empenho, liquidação e pagamento, previstas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Para fins de inclusão na ordem cronológica de pagamentos, considera-se como marco inicial a liquidação da despesa, que consiste, nos termos do art. 63 da referida lei, na verificação do direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Nessa etapa, a Administração Pública apura a origem e o objeto do que deve ser pago, a importância exata a ser quitada e a identificação do credor. Somente após a regular liquidação da despesa, mediante comprovação da execução do objeto contratado e do atendimento das condições pactuadas, o crédito passa a integrar a lista de pagamentos, observada a respectiva fonte de recursos, a categoria contratual e a ordem cronológica de exigibilidade. Esse entendimento também foi expressamente adotado pela Instrução Normativa SEF nº 002/2025, que estabelece a liquidação como marco inicial para inclusão do crédito na sequência cronológica de pagamentos. A alteração da ordem cronológica de pagamentos somente pode ocorrer em caráter excepcional, mediante justificativa prévia da autoridade competente e posterior comunicação aos órgãos de controle interno e ao Tribunal de Contas competente, nas hipóteses previstas no § 1º do art. 141 da Lei nº 14.133/2021:

• grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;
• pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual ou sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto contratual;
• pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que comprovado o risco de descontinuidade da execução contratual;
• pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada;
• pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou a continuidade das atividades finalísticas da instituição, quando demonstrado o risco de interrupção de serviço público relevante ou de comprometimento da missão institucional.

Dessa forma, a observância da ordem cronológica de pagamentos representa um compromisso permanente do IPSM com a legalidade, a impessoalidade, a transparência, a integridade, a responsabilidade fiscal e a boa governança pública. Ao divulgar mensalmente o Relatório da Ordem Cronológica de Pagamentos, o Instituto potencializa as ações de prestação de contas (accountability), amplia a transparência ativa, fortalece os mecanismos de controle social e institucional e promove maior confiança dos cidadãos, fornecedores, órgãos de controle e demais partes interessadas na gestão dos recursos previdenciários. Assim, o IPSM reafirma sua adesão às melhores práticas de administração pública, assegurando tratamento equânime aos fornecedores e prestadores de serviços e contribuindo para uma gestão cada vez mais transparente, eficiente e orientada à geração de valor público.