Nota de Esclarecimento - Decisão do TCE sobre dívida do Estado com o IPSM
29/04/2022
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG), reconheceu, por unanimidade, a dívida de R$ 3.1 bilhões do Estado com o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM). Em razão das recentes divulgações acerca do tema, e com base no entendimento desta autarquia sobre o fato, esclarecemos que:
- O TCE reconheceu que há uma dívida do Estado para com os repasses ao IPSM, dívida esta que decorre de vários anos pregressos. Nesse sentido, o relator do TCE, seguido por seus pares, definiu por não aplicar multa aos secretários de Estado, mas determinar que as contribuições e seus repasses sejam fiscalizados por órgãos de controle externo e interno.
- Diversamente do que tem circulado nas redes sociais e noticiários, não foi determinado o imediato pagamento dos valores. O TCE apenas reconheceu a existência da dívida, bem como estabeleceu que seu parcelamento continue a ser quitado.