Política de Privacidade

A Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com:

• Lei Federal nº 12.965 - Marco Civil da Internet (23 de abril de 2014)
• Lei Federal nº 13.709 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (14 de agosto de 2018)
• Decreto Estadual nº 48.383 - Regulamenta o Governo Digital Estadual (18 de março de 2022)
• Resolução Seplag 64 - Diretrizes para estruturação de serviços eletrônicos (24 de novembro de 2008)

Definições Importantes

Para melhor compreensão deste documento, consideram-se:

• Servidor: pessoa legalmente investida em cargo público efetivo ou em comissão
• Terceirizado: prestador de serviços vinculado a uma empresa contratada pelo IPSM
• Colaborador: servidores, terceirizados e estagiários
• Agentes de tratamento: o controlador e o operador
• Agente público: todo aquele que exerce mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública
• Códigos maliciosos: programas construídos com intenção de provocar danos ou obter informações não autorizadas
• Controlador: pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais
• Operador: pessoa que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador
• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável
• Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial, convicção religiosa, opinião política, saúde ou vida sexual
• Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais em suporte eletrônico ou físico
• Encarregado: pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre controlador, titulares e ANPD
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais (coleta, processamento, armazenamento, etc.)
• Violação de dados pessoais: violação de segurança que provoque destruição, perda, alteração ou acesso não autorizado

O IPSM se compromete a cumprir os seguintes princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais:

Compete ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais - IPSM o gerenciamento do site e serviços oferecidos aos seus beneficiários.

As decisões referentes ao site do IPSM são de responsabilidade do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM, Autarquia Estadual de Previdência.

De acordo com a Lei nº 13.460/2017, você tem os seguintes direitos básicos:

• Participação no acompanhamento da prestação e avaliação dos serviços
• Obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha e sem discriminação
• Acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa em registros ou bancos de dados
• Proteção de suas informações pessoais
• Obtenção de informações precisas e de fácil acesso sobre os serviços

Direitos Específicos da LGPD

Compromisso do IPSM: O IPSM reitera seu compromisso com os direitos dos titulares de dados pessoais à transparência e informação adequada.

O site do IPSM coleta alguns dados para melhorar a utilização do site pelo usuário:

Tipo de Dado	Origem
Uso de Cookies	Obtido ao utilizar o serviço
Dados do dispositivo (modelo de hardware, sistema operacional)	Obtido ao utilizar o serviço
Localização do usuário	Obtido ao utilizar o serviço e melhorar o uso do site
Registro de acesso	Obtido ao utilizar o serviço

Dado	Tratamento	Finalidade
Uso de Cookies	Armazenamento, Arquivamento, Avaliação, Classificação, Coleta, Controle, Processamento, Recepção, Utilização	Cookies são arquivos salvos em seu computador para fazer o site funcionar da melhor forma possível
Dados do dispositivo	Armazenamento, Arquivamento, Avaliação, Classificação, Coleta, Controle, Processamento, Recepção, Utilização	Os registros de acesso são essenciais para assegurar a segurança dos usuários
Localização do usuário	Armazenamento, Arquivamento, Avaliação, Classificação, Coleta, Controle, Processamento, Recepção, Utilização	Os registros de acesso são essenciais para assegurar a segurança dos usuários
Registro de acesso	Armazenamento, Arquivamento, Avaliação, Classificação, Coleta, Controle, Processamento, Recepção, Utilização	Personalizar os serviços procurados e indicar serviços similares ou complementares

O sítio do IPSM tem caráter gratuito, porém a utilização de alguns serviços somente poderá ser feita mediante inscrição ou registro do usuário.

• Quando o sítio requerer cadastro, você se compromete em passar informações verdadeiras e completas
• Todas as informações sobre cadastro e senha são de uso exclusivo e não devem ser repassadas a terceiros
• A senha deve ser sempre protegida e você deve sair do sistema ao encerrar as operações
• Ao acessar o sítio, você automaticamente está aderindo às condições aqui dispostas
• Todas as informações sobre navegação são armazenadas (endereço IP, cookies, páginas acessadas)

• Todas as informações cadastradas são mantidas em sigilo nos bancos de dados do IPSM
• Somente funcionário autorizado tem acesso às informações pessoais fornecidas
• O IPSM não repassará nenhuma informação a terceiros, parceiros ou em qualquer negociação comercial
• Nenhuma mensagem será enviada para sua caixa de e-mails sem sua autorização
• O IPSM só utilizará dados pessoais quando intimado por autoridades governamentais competentes

• É autorizada a reprodução total ou parcial sem fins lucrativos do conteúdo, desde que citada a fonte
• Não são permitidas modificações ou reproduções para fins comerciais sem consentimento do IPSM
• O uso da logomarca do IPSM é exclusivo da organização

Links para o sítio do IPSM

É autorizada a inserção de links dos sítios do IPSM em outros sítios, levando-se em conta:

• O IPSM não se responsabiliza por alterações promovidas nos links do seu sítio
• Não é permitido a nenhum domínio utilizar como página inicial o acesso direto ao IPSM
• O IPSM não se responsabiliza pelo conteúdo de sites de terceiros

Links a sítios que não sejam do IPSM

O sítio do IPSM contém links para outros sítios. O IPSM não se responsabiliza pelas práticas de privacidade ou conteúdo desses outros sítios.

• O IPSM garante que as informações contidas neste sítio são oficiais e atualizadas
• O IPSM não se responsabiliza por eventuais erros, imprecisões ou omissões nos materiais disponibilizados
• O IPSM se reserva o direito de alterar informações ou extinguir qualquer serviço sem aviso prévio

A utilização de cookies é necessária para o processamento de consultas em determinadas bases de dados. Para que a consulta seja realizada, o navegador do usuário deve estar habilitado para gravação dos cookies.

Cookies são arquivos salvos em seu computador, tablet ou telefone quando você visita um site. Usamos os cookies necessários para fazer o site funcionar da melhor forma possível e sempre aprimorar os nossos serviços.

Tipos de Cookies

a) Cookies Primários

Colocados em seu dispositivo diretamente pelo nosso site - são conhecidos como cookies primários. Eles são essenciais para navegar no site e usar seus recursos.

I. Temporários: Cookies de sessão que expiram quando você fecha o navegador.

Finalidade: Estabelecer controle de idioma e segurança ao tempo da sessão.

II. Persistentes: Permanecem em seu disco rígido até que você os apague.

Finalidade: Coletam e armazenam a ciência sobre o uso de cookies no site.

b) Cookies de Terceiros

Colocados no seu dispositivo por terceiros, como sistemas analíticos.

I. Temporários: Cookies de sessão que expiram quando você fecha o navegador.

Finalidade: Coletam informações sobre como você usa o site (páginas visitadas, links clicados).

II. Persistentes: Permanecem em seu disco rígido até que você os apague.

Finalidade: Coletam informações para análises e melhorar as funções do site.

Como Desabilitar Cookies

• Chrome: Configurações ? Privacidade e segurança ? Cookies e outros dados do site ? Bloquear todos os cookies
• Firefox: Configurações ? Privacidade e segurança ? Proteção aprimorada contra rastreamento ? Rigoroso
• Internet Explorer: Ferramentas ? Opções da Internet ? Privacidade ? Avançado ? Bloquear

As informações contidas nos sistemas informatizados da Administração Pública estão protegidas por sigilo fiscal/pessoal.

• O acesso não autorizado constitui infração ou ilícito que sujeitam o usuário a responsabilidade administrativa, penal e civil
• A disponibilização voluntária ou acidental da senha constitui violação de sigilo
• Você declara-se ciente dessas responsabilidades ao acessar qualquer sistema informatizado

Base Legal: Constituição Federal, Código Penal, Código Tributário Nacional

Determinados serviços no sítio do IPSM utilizam certificado digital de equipamento/servidor emitido dentro dos critérios estabelecidos pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

• O certificado possibilita o estabelecimento de conexão segura com os equipamentos do IPSM
• Garante que o serviço está sendo prestado por esta instituição
• Você estará seguro de que as informações enviadas serão dirigidas ao IPSM
• Para estabelecer essa relação de confiança, é necessária a instalação do Certificado Raiz da ICP-Brasil no seu navegador

O IPSM se compromete a aplicar medidas técnicas e institucionais aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

Medidas de Proteção

• Implementação de Política de Segurança da Informação
• Criptografia de dados em transmissão (HTTPS)
• Aplicação de princípios de Integridade, Confidencialidade e Disponibilidade
• Comunicação ao usuário em caso de violação de segurança

Responsabilidades

O IPSM não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:

• Equipamento infectado ou invadido por atacantes
• Equipamento avariado no momento do consumo de serviços
• Proteção do computador do usuário
• Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários
• Abuso de uso dos computadores dos usuários
• Monitoração clandestina do computador dos usuários
• Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários
• Perímetro inseguro

O IPSM se compromete a comunicar o usuário, em prazo adequado, caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

Por fim, o IPSM se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

Este documento poderá ser alterado pelo IPSM a qualquer momento em que julgue conveniente. A data da modificação será registrada na área "Atualizado" exibida na parte superior deste documento.