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Ações e Programas

  • Obrigações Especiais
Obrigações Especiais

Unidade Organizacional Responsável pela Ação

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

Objetivo

Realizar despesas obrigatórias decorrentes de comandos constitucionais ou legais em relação às quais não se possa associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como dívidas, ressarcimentos, indenizações, transferências constitucionais a municípios, pagamento de proventos de inativos e outras afins

Rede de Desenvolvimento

Programas Especiais

Ações

» Precatórios e sentenças judiciárias
Finalidade: Atender ao pagamento de despesas com precatórios e requisições de pequeno valor, tendo em vista a execução das decisões condenatórias transitadas em julgado proferidas pelo poder judiciário contra a fazenda pública
» Complementação financeira do regime próprio de Pre
Finalidade: Viabilizar os aportes necessários à cobertura do déficit atuarial do regime próprio de previdência social, tendo em vista garantir o pagamento dos proventos dos servidores inativos e pensionistas realizados à conta do Fundo Financeiro de Previdência - FUNFIP

Gerente do Programa:

Itamar de Almeida Sá

Relatório de Execução Regionalizada da Ação:

Janeiro à Dezembro de 2017 (PDF/150KB)

IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores
Militares do Estado de Minas Gerais
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Belo Horizonte - MG
Telefone: (31)3269-2000