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COMUNICADO IMPORTANTE - Atribuição de débitos a militares que se encontram com situação irregular em relação a ex-dependentes

A Portaria DG Nº 638/2017, publicada em janeiro deste ano, prevê que a não exclusão de ex-dependente do IPSM pelo segurado, acarretará na cobrança integral das despesas de assistência à saúde ou outros serviços. Ocorre que, apesar da ampla divulgação do documento, alguns militares continuam não informando ao Instituto as situações de separação ou divórcio, gerando a continuidade do dependente nesta Autarquia, o que além de ser ilegal, onera os cofres públicos.

Um levantamento realizado pela Divisão de Processamento de Contas do IPSM identificou 23 situações em que ex-dependentes geraram despesas com saúde, somando um montante de aproximadamente R$60.000,00. Em um dos casos, a despesa de apenas um dependente chega a R$21.328,80.

Os militares que se encontram em situação irregular receberão ofício informando os valores dos procedimentos médicos/odontológicos realizados pelo ex-dependente, que serão atribuídos aos débitos de saúde.

Alertamos a todos sobre a importância de manter o cadastro dos dependentes atualizado. Conforme preconiza a Lei Nº 10.366/1990, a perda da qualidade de dependente ocorre:

I - para o cônjuge:

a) pela separação judicial ou divórcio;

b) pela anulação judicial do casamento;

c) pela constituição de novo vínculo familiar, quando da separação de fato, a ser apurado em sindicância administrativa;

II - para o companheiro, pela cessação da união estável com o segurado;

O pedido de exclusão deve ser feito formalmente, através de requerimento disponível no site do IPSM (http://www.ipsm.mg.gov.br/arquivos/formularios/form_dependente_exclusao.pdf)  e também nas unidades da capital e do interior. Fique atento!

Data: 22/10/2018
IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores
Militares do Estado de Minas Gerais
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